A Lei 7.713/1988, que é uma norma federal que alterou a legislação do imposto de renda e deu outras providências, contém dois dispositivos assegurando a isenção do Imposto de Renda aos aposentados e pensionistas e aos militares reformados acometidos por certas enfermidades. Diante disso, surge uma dúvida habitual: a isenção do Imposto de Renda por […]
Contribuintes aposentados, pensionistas e militares inativos com diagnóstico de doenças graves podem solicitar a isenção e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, segundo a Lei 7.713/1988. O prazo máximo de cinco anos de devolução de valores retidos pela fonte pagadora inicia na data em que o contribuinte entrega sua declaração anual de […]
Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a isenção que havia sido indeferida a aposentado da Câmara dos Deputados diagnosticado com neoplasia maligna O carcinoma basocelular é o tipo mais prevalente de câncer de pele e tem origem em células da camada externa da pele, conhecida como epiderme. Embora seja geralmente menos agressivo que outros […]
Consta na legislação tributária nacional um dispositivo muito importante e pouco conhecido. O Art. 6º da Lei 7.713/1988 – que trata e disciplina o Imposto de Renda em nível nacional – assegura em seus incisos XIV e XXI que os militares inativos e seus pensionistas podem tornar-se isentos do IRPF quando diagnosticados com certas enfermidades, […]
Servidores públicos aposentados, bem como militares inativos e seus pensionistas têm a isenção assegurada nos casos de cardiopatias graves. Os beneficiários de previdência privada e complementar também gozam da isenção. Marca-passo é um dispositivo médico implantável que desempenha um papel vital no tratamento de distúrbios do ritmo cardíaco. Esses dispositivos são projetados para monitorar a […]
Isenção destina-se aos aposentados, pensionistas e militares inativos Infelizmente, mesmo com os avanços da medicina e das pesquisas na área, ainda não foi encontrada uma solução definitiva para o câncer, que segue sendo uma das principais causas de morte em todo o mundo e afeta pessoas de todas as idades, gêneros e origens étnicas. Apesar […]
De acordo com a Receita Federal, Laudos Médicos emitidos com data de validade, mesmos aqueles com validade expirada, não ocasionam a revogação da isenção do Imposto de Renda por doenças graves. É possível que contribuintes assintomáticos tenham direito à isenção do Imposto de Renda decorrente de doenças graves. Isso porque a legislação brasileira que trata […]
A Justiça nacional ampara os contribuintes que tiveram seus pedidos negados sem adotar as determinações da PGFN, Receita Federal e STJ a respeito. A Constituição assegura e o STF endossa a possibilidade de ajuizamento de ação sem pedido administrativo prévio. Há uma situação, infelizmente, corriqueira, que prejudica enormemente muitos contribuintes brasileiros! É o pedido administrativo […]