STF dispensa pedido administrativo para isenção de IR por doenças graves. Decisão beneficia militares, aposentados e pensionistas através do tema 1373
STF dispensa pedido administrativo para isenção de IR por doença grave. Decisão facilita acesso à justiça para obter o benefício.
STJ reafirma que tratamento eficaz de cardiopatia grave não elimina isenção do IR, protegendo direitos e dignidade dos cidadãos.
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Governo propõe limitar isenção do IRPF por doenças graves a rendas de até R$ 20 mil mensais, gerando críticas e debates sobre justiça tributária.
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Proposta limita isenção de IRPF para doenças graves a rendas de até R$ 20 mil; medida visa ampliar justiça tributária, mas gera críticas.
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