Isenção e restituição de IRPF para portadores de doenças graves
É um direito amparado na Lei 7.713/1988 para aposentados e pensionistas do serviço público e iniciativa privada e militares da reserva que possuem doenças graves elencadas nesta Lei. Clique aqui e saiba mais.
Complementação PIS/PASEP
Para quem começou suas atividades profissionais antes de outubro de 1988 teve, ou ainda tem, uma conta individual vinculada ao seu nome, é possível tanto sacar os valores quanto, mediante ação judicial, solicitar a complementação do valor disponível. Clique aqui e saiba mais.
Empréstimo via cartão consignado é considerado ilegal e abusivo
Para aposentados e pensionistas que tem empréstimo via cartão consignado, pode haver o direito de revisão. Clique aqui e saiba mais.
Justiça assegura tratamento multidisciplinar e intensivo aos portadores de autismo
Fonoaudiologia, fisioterapia, psicoterapia e terapia ocupacional, bem como assistentes terapêuticos, equoterapia e musicoterapia estão entre as especialidades cuja cobertura é devida pelos planos de saúde. Clique aqui e saiba mais.
Artigos recentes
A Lei 7.713 assegura a isenção do Imposto de Renda aos aposentados/inativos e pensionistas do serviço público? 
É ilegal a prestação de serviços jurídicos por Associações 
Aposentados, pensionistas, militares reformados e da reserva portadores de paralisia irreversível e incapacitante têm direito à isenção de imposto de renda 
Beneficiários de previdência complementar ou privada portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda 
Aposentados e pensionistas diagnosticados com câncer (neoplasia maligna) têm direito à isenção de Imposto de Renda (IRRF)