Perguntas e Respostas Isenção do Imposto de Renda

A especialidade de advocacia que atende isenção do Imposto de Renda é a área de Direito Tributário.

O advogado tributarista é responsável por estudar e interpretar as normas tributárias, além de auxiliar seus clientes a entenderem e cumprirem suas obrigações fiscais, incluindo a possibilidade de solicitar isenções e benefícios fiscais, como a isenção do Imposto de Renda.

O sistema tributário brasileiro é bastante complexo e abrange uma grande quantidade de normas, como leis, decretos, instruções normativas, portarias, entre outros atos normativos. Assim, como o número de normas tributárias é muito grande, a complexidade do sistema tributário brasileiro pode dificultar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes.

Por isso, é importante contar com o auxílio de um profissional especializado em direito tributário para garantir a conformidade com as normas e evitar problemas com o fisco, valendo lembrar que a isenção do Imposto de Renda pode variar de acordo com cada situação específica e a orientação de um profissional especializado auxilia a obter o melhor resultado possível.

Sim, aposentados e pensionistas com diagnóstico de câncer têm direito à isenção do imposto de renda.

A isenção do imposto de renda é um benefício concedido aos portadores de doenças graves, incluindo a neoplasia maligna, popularmente conhecida como câncer.

Para obter a isenção, o paciente deve apresentar documentos médicos que comprovem a doença e é importante destacar que a isenção do imposto de renda não é automática e deve ser solicitada pelo contribuinte, diretamente à fonte pagadora dos proventos previdenciários ou mediante ação judicial.

De modo resumido, consideram-se cardiopatias graves para fins de isenção do imposto de renda aquelas que se enquadram em algumas categorias, tais como:

1. Cardiopatia grave que resulte em incapacidade laborativa total e permanente;
2. Cardiopatia grave que necessite de uso contínuo de medicamentos, tais como insuficiência cardíaca, angina pectoris grave, arritmias cardíacas graves, cardiopatia isquêmica grave, entre outras;
3. Cardiopatia grave que requeira a realização de procedimentos médicos invasivos, tais como angioplastia, implante de stent, entre outros.

Para ter direito à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve comprovar a existência da doença por meio de laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou por médico particular devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Um paciente com HIV assintomático é uma pessoa infectada com o vírus da imunodeficiência humana (HIV) que não apresenta sintomas da doença, ou seja, que está em fase inicial da infecção e ainda não desenvolveu a síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) ou outras doenças relacionadas à infecção pelo HIV.

O período assintomático do HIV pode durar vários anos, e durante esse período, a pessoa pode estar infectada e transmitir o vírus para outras pessoas sem saber.

De acordo com a Justiça brasileira, a isenção do Imposto de Renda prevista no Art. 6º XIV da Lei 7.713/1988 beneficia os contribuintes portadores do vírus da imunodeficiência humana, mesmo nos quadros de HIV assintomático.

A Lei 14.126, promulgada em 22 de março de 2021, classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Além disso, a Lei determina que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aplica-se à visão monocular.

Os contribuintes aposentados e pensionistas com diagnóstico de visão monocular têm Direito à isenção do Imposto de Renda relativo aos proventos previdenciários.

O laudo médico é um documento importante e deve ser emitido por um médico especialista na área da doença em questão.

Para obter a isenção e restituição do Imposto de Renda é importante que o laudo contenha informações completas e precisas, pois o processo é avaliado pelo órgão responsável pela tributação e qualquer inconsistência ou falta de informação pode atrasar ou prejudicar este procedimento.

Além do laudo médico, é necessário seguir alguns procedimentos específicos para solicitar a isenção do Imposto de Renda, que pode ser concedida a pessoas com diversas doenças.

Porém, a Justiça assegura a isenção mesmo aos contribuintes que não tenham realizado uma Perícia Médica junto ao serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, evitando que sejam criados embaraços indevidos.

A isenção do Imposto de Renda por doenças graves – listadas no Art. 6º XIV da Lei 7.713/1988 – se destina aos aposentados e pensionistas, bem como militares inativos e beneficiários de previdência privada.

Assim, o benefício é assegurado aos:

• Aposentados e pensionistas do INSS
• Aposentados e pensionistas de regimes próprios de previdência
• Aposentados e pensionistas do serviço público Estadual
• Aposentados e pensionistas do serviço público Federal
• Aposentados e pensionistas do serviço público Municipal
• Aposentados e pensionistas de Fundações e Fundos de pensão
• Beneficiários de previdência privada – PGBL e VGBL
• Militares inativos – reformados e da reserva remunerada

Para solicitar a isenção do Imposto de Renda, é necessário seguir os seguintes passos:

1. Organizar a documentação médica – Para os pedidos administrativos, é necessário obter um laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, comprovando a existência da doença grave e sua gravidade.
2. Preencher os formulários – É preciso preencher os formulários específicos para solicitação da isenção do Imposto de Renda, que geralmente são disponibilizados nos sites das fontes pagadoras dos proventos previdenciários.
3. Juntar os documentos – Além da documentação médica e dos formulários preenchidos, é preciso juntar outros documentos, como cópia do RG, CPF e comprovante de residência.
4. Aguardar a realização de Perícia Médica e análise – nos pedidos administrativos, ocorre a realização de uma Perícia Médica anteriormente à análise do requerimento.

Caso o pedido seja deferido, a isenção do Imposto de Renda será concedida e o beneficiário ficará dispensado de pagar o tributo.
Caso o pedido seja indeferido, é possível recorrer da decisão por meio de recurso administrativo ou mediante ação judicial.

Os aposentados e pensionistas do IPE Prev que são portadores de uma ou mais doenças enquadradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7713/1988 podem solicitar a isenção do imposto de renda.

O processo para solicitação envolve as seguintes etapas:

1. O aposentado/pensionista deve solicitar a isenção do imposto de renda.
2. O setor responsável realiza uma análise inicial do requerimento.
3. O requerente recebe uma indicação de especialidades médicas para realizar uma perícia externa por meio de e-mail, SMS e correspondência com aviso de recebimento (AR).
4. O requerente tem um prazo de 60 dias (prorrogável por mais 60 dias) para realizar as perícias.
5. O médico perito encaminha o exame pericial para o IPE Prev.
6. Os exames periciais são analisados pelo auditor médico perito do setor de Perícia Médico-Previdenciária do IPE PREV.
7. O Laudo Final – Parecer Médico é disponibilizado para retirada pelo requerente no Núcleo de Previdência (na sede) ou em uma das unidades do Interior. Se a retirada do Laudo Final for realizada por representante legal, deverá ser apresentada procuração pública ou particular (original ou cópia autenticada) com firma reconhecida em cartório por autenticidade com poderes específicos para representação junto ao IPE Prev.

Em qualquer etapa do processo, o IPE Prev pode entrar em contato com o requerente para esclarecimentos e/ou solicitação de complemento de informações e/ou documentos por meio de envio de correspondência com aviso de recebimento (AR), tendo o requerente o prazo de 30 dias para informar o Instituto. Caso não ocorra retorno, o processo administrativo será arquivado.

Para solicitar a isenção do imposto de renda, os aposentados e pensionistas precisam enviar os documentos necessários (formulário de requerimento preenchido e assinado, RG, CPF, atestado médico emitido em no máximo 30 dias da data do requerimento e pelo profissional que assiste o requerente, exames complementares atualizados e dos documentos que foram considerados no diagnóstico e durante o tratamento da enfermidade, quando houver) por e-mail para [email protected], informando no assunto da mensagem “Abertura de processo para isenção de imposto de renda”.

Caso a solicitação seja realizada por representante legal, será necessário enviar uma procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório por autenticidade com poderes específicos para representação junto ao IPE Prev, além do RG e CPF do representante legal.

O prazo para atendimento da solicitação é de até 120 dias a contar da abertura do processo administrativo. E, para maiores informações, é possível entrar em contato pelo e-mail [email protected].

Caso o pedido seja deferido, a isenção do Imposto de Renda será concedida e o beneficiário ficará dispensado de pagar o tributo.

Caso o pedido seja indeferido, é possível recorrer da decisão por meio de recurso administrativo ou mediante ação judicial.

A isenção do Imposto de Renda em virtude de enfermidades listadas no Art. 6º XIV da Lei 7.713/1988 não exige – de acordo a Justiça nacional – sintomas contemporâneos da doença.

Portanto, os Laudos Médicos emitidos com data de validade, mesmos aqueles com validade expirada, não ocasionam a revogação da isenção do Imposto de Renda por doenças graves.

Contribuintes cuja isenção seja limitada pela validade do laudo médico podem buscar a continuidade da isenção, sobretudo através de ação judicial.

As isenções tributárias existente para a aquisição de veículos, que desoneram os contribuintes de tributos como o IPVA, IPI e ICMS, são bastante conhecidas da população.

Porém, muitos contribuintes desconhecem que beneficiários das isenções destinadas aos PcDs na aquisição e manutenção de automóveis também podem se tornar isentos do Imposto de Renda.

O mesmo laudo médico utilizado para a concessão do benefício da isenção de tributos na compra de automóvel pode ser utilizado para garantir a isenção do imposto de renda aos contribuintes que sejam aposentados ou pensionistas e tenham diagnóstico de a neoplasia maligna (câncer), cegueira monocular, esclerose múltipla, insuficiência renal, paralisia irreversível e incapacitante, mal de Parkinson, alienação mental e espondilite anquilosante.

A Justiça nacional ampara os contribuintes que tiveram seus pedidos negados sem adotar as determinações da PGFN, Receita Federal e STJ a respeito.

Infelizmente, é muito habitual que pedidos administrativos de isenção do Imposto de Renda – com fundamento no Art. 6º da Lei 7.713/1988 – sejam negados de forma indevida pelas autoridades administrativas.

Em situações assim, o contribuinte pode buscar amparo no Poder Judiciário, que de forma sólida, porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou duas Súmulas – números 598 e 627 – estipulando que, para obter a isenção do Imposto de Renda, não há necessidade de uma Laudo Médico Oficial nem de sintomas contemporâneos das doenças listadas na legislação. E essas Súmulas, comumente, não são observadas pela Administração Pública – na análise dos pedidos administrativos – embora as autoridades integrantes do Poder Executivo – aí incluídos os agentes públicos responsáveis pela análise dos pedidos administrativos de isenção do Imposto de Renda – devem seguir as Súmulas do STJ em suas funções administrativas.

Não há na legislação nacional a exigência de que os contribuintes que podem se beneficiar da isenção do Imposto de Renda prevista no Art. 6º XIV da Lei 7.713/1988 formulem um pedido administrativo antes do ajuizamento da ação com tal objetivo.

Isso porque a Constituição Federal assegura que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça a lesão de Direito e o STF definiu, no Recursos Extraordinários nº 1.301.198 e 1.345.063 que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e para fins de Repetição de Indébito relativos ao Imposto de Renda.