Direito à isenção do Imposto de Renda para militares inativos e pensionistas com HIV assintomático
Militares inativos e pensionistas com HIV assintomático têm direito à isenção de IR e segredo de justiça, conforme a Lei 14.289/2022.
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União deve restituir imposto de renda retido em previdência complementar a homem com câncer cerebral
Para TRF3, titular do plano VGBL tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o direito de um homem com câncer cerebral (glioblastoma IDH selvagem) a receber restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) retido, nos últimos quatro anos, […]
Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo que não tenha sintomas de aids
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida (Sida, ou, em inglês, aids), estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), nos termos do artigo […]
AIDS compõe lista de doenças graves que conferem isenção do Imposto de Renda
Ser portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida pode aliviar a carga tributária Embora a maioria das pessoas desconheça, doenças como a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, a AIDS, como é popularmente conhecida, mesmo em casos assintomáticos, confere a aposentados, pensionistas e militares reformados e da reserva, direito à Isenção do Imposto de Renda, conforme prevê a […]