Militares da reserva remunerada têm reconhecido pela Justiça que a Lei 7.713/1988 aplica-se a eles para a concessão de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física
A Lei assegura a isenção do Imposto de Renda aos aposentados e pensionistas (tanto do INSS quanto do serviço público e beneficiários de planos de previdência privada e complementar) e, também, aos militares reformados acometidos por diversas doenças, como cardiopatias, câncer, cegueira (monocular ou em ambos olhos), alienação mental e Parkinson.Contudo, embora a legislação não […]