Servidores públicos aposentados e os pensionistas do serviço público Estadual, Federal e Municipal com comprovação de alguma das enfermidades constantes na legislação tributária têm Direito à isenção do IRPF. Uma dúvida recorrente entre os contribuintes é se as hipóteses de isenção do IRPF em virtude de doenças que consta na Lei 7.713/1988, que é uma […]
Não há dúvidas de que a Associação Ré é, na realidade, um escritório de advocacia, sem autorização legal para tanto, reconheceu o Juiz Federal Marco Aurelio de Mello Castrianni. Em Sentença datada de 14 de setembro de 2021, o Poder Judiciário decidiu que os Advogados podem se associar para prestar serviços jurídicos por meio de […]
De acordo com a LEGISLAÇÃO tributária, a paralisia irreversível e incapacitante é uma das doenças que dão direito à isenção do Imposto de Renda. A paralisia incapacitante pode decorrer de diversos fatores e engloba vários tipos da doença: pode decorrer de algum derrame ou acidente vascular cerebral (AVC), da degeneração proveniente de sequelas de poliomielite, […]
É de conhecimento comum que os aposentados e pensionistas portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Por outro lado, embora o direito à isenção seja bastante conhecido, é comum que os contribuintes o associem apenas aos proventos de aposentadoria e pensão recebidos pelo Regime Geral de Previdência Social, […]
A isenção de imposto de renda às pessoas diagnosticadas com câncer (neoplasia maligna de qualquer natureza) é uma garantia estabelecida pela Lei 7.713 de 1988.De acordo com a legislação brasileira, independentemente de apresentar sintomas, quem sofre de câncer e cumpre o requisito de estar aposentado pode deixar de ter o IRPF descontado na sua folha […]
Justiça reconhece Direito à isenção mesmo aos contribuintes assintomáticos e cuja gravidade da cardiopatia esteja controlada A Lei 7.713/1988, que disciplina o Imposto de Renda, assegura o Direito à isenção aos contribuintes aposentados, pensionistas e militares reformados que sejam acometidos por cardiopatias graves. O mesmo Direito é assegurado aos militares da reserva remunerada, cujos proventos […]
As Leis 7.713 de 1988 e 14.126 de 2021 dão amparo aos contribuintes A Lei 14.126, promulgada em 22 de março de 2021, classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Além disso, a Lei determina que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aplica-se à visão monocular. Neste […]
Antes de ingressar em juízo, deve o segurado requerer o benefício previdenciário administrativamente, sob pena de ter seu processo extinto sem resolução do mérito. Com esse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em juízo de retratação, aditou os termos do acórdão para adequá-lo ao julgado do Supremo Tribunal Federal […]
Lei assegura à portadores de doenças renais agudas ou crônicas a isenção do pagamento do IRPF De acordo com a Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, a nefropatia grave é uma das doenças graves que dão direito à isenção do Imposto de Renda. Sobre essa isenção, é importante frisar que a regra […]
Todos os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos têm direito a uma isenção extra na declaração de Imposto de Renda. Os rendimentos do benefício até o montante de R$ 1.903,98 por mês, ou R$ 24.751,74 no ano (considerando o 13º salário), devem ser informados em uma ficha específica da declaração e não pagam […]