A Solução de Consulta 179/2023 da Receita Federal é inconstitucional ao restringir a isenção do IR para beneficiários de previdência privada com doenças graves.
STJ reafirma isenção de IR para cardiopatas, mesmo após tratamento bem-sucedido, seguindo a Súmula 627, garantindo o benefício vitalício.
Militares inativos e pensionistas com HIV assintomático têm direito à isenção de IR e segredo de justiça, conforme a Lei 14.289/2022.
Alienação mental por Alzheimer pode garantir isenção de imposto de renda, conforme decisão do TRF1, que confirmou o direito da autora ao benefício.
Entenda como funciona a isenção do Imposto de Renda para portadores de epitelioma basocelular e espinocelular em detalhes.
Entenda como funciona o direito à isenção destinados aos inativos e pensionistas e o que é preciso para comprovar a doença O que é espondilite anquilosante? A espondilite anquilosante é uma doença inflamatória crônica que afeta principalmente as articulações da coluna vertebral, causando dor, rigidez e limitação dos movimentos. Em alguns casos, a inflamação pode […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a pessoa com o mal de Alzheimer tem direito à isenção do Imposto de Renda (IR) quando a doença resulta em alienação mental. O entendimento foi aplicado em ação ajuizada por uma servidora pública aposentada do Distrito Federal, à época com 79 anos de […]
A Lei 7.713/1988, que é uma norma federal que alterou a legislação do imposto de renda e deu outras providências, contém dois dispositivos assegurando a isenção do Imposto de Renda aos aposentados e pensionistas e aos militares reformados acometidos por certas enfermidades. Diante disso, surge uma dúvida habitual: a isenção do Imposto de Renda por […]
Contribuintes aposentados, pensionistas e militares inativos com diagnóstico de doenças graves podem solicitar a isenção e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, segundo a Lei 7.713/1988. O prazo máximo de cinco anos de devolução de valores retidos pela fonte pagadora inicia na data em que o contribuinte entrega sua declaração anual de […]
O universo tributário acaba de receber uma contribuição valiosa, fruto do trabalho da equipe do escritório Fabrício Klein Advocacia. Em uma visita recente ao Presidente da Ordem Brasileira dos Advogados (OAB) no Rio Grande do Sul, Dr. Leonardo Lamachia, o Dr. Fabrício Klein entregou dois E-Books produzidos por seu escritório. O objetivo desses materiais é […]