Governo busca restringir a isenção legalmente prevista para contribuintes de alta renda acometidos por doenças como câncer e cardiopatias

Conforme integrante da equipe de Haddad, o secretário-executivo Dário Durigan, quem ganha mais do R$ 20.000 mensais vai deixar de ser isento

Em uma medida que promete gerar intenso debate, o Governo Federal anunciou sua intenção de apresentar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que limita a isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas com doenças graves. A proposta prevê que a isenção, atualmente garantida de forma integral pelo artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, seja restringida a contribuintes cuja renda mensal não ultrapasse o valor de R$ 20 mil.

A iniciativa busca reduzir os custos fiscais, ao mesmo tempo em que busca priorizar os contribuintes de baixa e média renda, que são os mais vulneráveis economicamente. No entanto, a ideia já gerou preocupações e críticas de diversos setores da sociedade, especialmente entre advogados tributaristas, associações de pacientes e organizações que atuam em defesa dos direitos das pessoas com doenças graves.

A isenção atual

A legislação atual isenta do IR os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão de pessoas acometidas por doenças graves, como câncer, cardiopatias, Parkinson e HIV, independentemente do valor da renda. A norma tem como objetivo aliviar o impacto financeiro do tratamento dessas doenças, que muitas vezes exigem altos gastos com medicamentos, terapias e assistência médica.

Essa isenção é considerada um importante amparo para pacientes que enfrentam, além do impacto emocional e físico, custos elevados e, muitas vezes, a impossibilidade de continuar trabalhando. Contudo, o benefício também abrange pessoas de alta renda, o que, segundo o Governo, geraria distorções no sistema tributário.

A nova proposta

De acordo com a proposta inicial, divulgada pelo Ministério da Fazenda, a isenção seria mantida apenas para rendimentos de até R$ 20 mil mensais. Acima desse valor, os contribuintes acometidos por doenças graves voltariam a ser tributados normalmente pelo IR.

A informação foi repassada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário-executivo, Dário Durigan, que afirmou “Quem ganha muito próximo de R$ 20 mil vai seguir isento. Quem ganha mais do que isso, vai deixar de ser isento, mas vai ter todas as condições para seguir deduzindo gastos médicos sem limite no imposto de renda.”

O Ministério estima que a medida possa gerar uma economia significativa aos cofres públicos. Apenas em 2022, cerca de R$ 15 bilhões deixaram de ser arrecadados devido à isenção concedida a aproximadamente 500 mil beneficiários com doenças graves. Desse total, uma parcela considerável pertence a indivíduos com rendas mais altas, o que reforça a justificativa governamental de maior progressividade tributária.

Impactos e controvérsias

Embora o Governo destaque a progressividade tributária como um dos pilares da proposta, críticos alertam para os impactos que a medida pode ter em pacientes de alta renda, mas que também enfrentam despesas significativas com tratamentos médicos. Segundo especialistas, a simples limitação por faixa de renda ignora custos específicos que variam amplamente entre os pacientes.

Para advogados tributaristas, há risco de judicialização. “A medida poderá ser questionada, porque nitidamente viola princípios constitucionais, como o da igualdade e da capacidade contributiva, além de violar o postulado da violação ao retrocesso e o princípio da dignidade da pessoa humana.” aponta o Advogado tributarista Fabrício Klein, que dirige um escritório reconhecido como Referência Nacional na matéria.

Além disso, associações de pacientes oncológicos recordam que muitos pacientes de alta renda utilizam seus recursos para custear tratamentos avançados, que nem sempre são plenamente cobertos por planos de saúde ou pelo SUS e que, embora a faixa de R$ 20 mil pareça alta, muitos pacientes enfrentam despesas médicas que facilmente excedem esse valor.

Desta forma, a proposta do Governo pode criar um abismo entre o diagnóstico e o tratamento adequado da enfermidade.

O cenário no Congresso

No Congresso Nacional, a proposta já começa a dividir opiniões. Parlamentares da oposição criticaram a medida, acusando o Governo de penalizar doentes graves em meio a uma já delicada situação pessoal.

Por outro lado, aliados do Governo defendem a iniciativa como um passo necessário para promover maior equidade no sistema tributário.

Próximos passos

O Governo pretende encaminhar o projeto ainda este ano, mas enfrenta o desafio de equilibrar a narrativa de justiça fiscal com a sensibilidade do tema. Consultas públicas e audiências devem ser realizadas para colher contribuições de especialistas, pacientes e representantes da sociedade civil.

Se aprovada, a proposta representará uma mudança significativa no sistema de benefícios fiscais para pessoas com doenças graves, com implicações diretas na vida de milhares de brasileiros. O debate promete ser acirrado, envolvendo questões de justiça social, equilíbrio fiscal e dignidade dos pacientes.

A discussão também reforça a importância de uma abordagem mais ampla sobre a tributação e o financiamento de políticas de saúde no Brasil. Enquanto isso, pacientes e entidades permanecem atentos ao desdobramento do projeto, que terá impacto direto sobre os direitos e a qualidade de vida dos acometidos por doenças graves.

Como ainda não foi protocolado o projeto de lei, não está claro se a nova medida restringirá a isenção aos contribuintes com renda mensal de até R$ 20.000, como informado pelo pelo secretário-executivo Dário Durigan, ou se utilizará o valor como teto da isenção. 

No segundo cenário, para aqueles que recebem acima desse valor a isenção será eliminada, mantendo-se apenas a possibilidade de deduzir despesas médicas.  Porém “qualquer uma destas medidas encontra óbice intransponível no princípio constitucional da isonomia, sendo assim tanto inaceitável quanto inconstitucional” informa o Advogado Fabrício Klein.

Sobre o escritório

O escritório Fabrício Klein Sociedade de Advocacia tem atuação em nível nacional e unidades em Brasília, Porto Alegre e São Paulo.

O time jurídico é dirigido pelo advogado Fabrício Klein, mestre em Economia, pós-graduado em Direito Civil e em Direito e Economia, todos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e também pós-graduado na modalidade Master in Busisness Administration pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 

A sociedade foi reconhecida pela como Referência Nacional em Advocacia e Justiça 2024 pela Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação (ANCEC). O Selo Ouro, mantido pela ANCEC desde 2014, é uma das mais respeitadas homenagens conferidas à empresas e personalidades que se destacam em diversos segmentos no Brasil, como a cultura, o empreendedorismo e a justiça.