O fim da Isenção do IRPF para Doenças Graves para contribuintes de Alta Renda: O que isso significa para você?

O governo federal anunciou uma proposta que altera as regras de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com doenças graves. Atualmente, pessoas diagnosticadas com enfermidades como câncer, HIV, cegueira, cardiopatias graves entre outras listadas na legislação, têm direito à isenção total do IR sobre seus rendimentos.

A nova medida, no entanto, restringe esse benefício a contribuintes com renda mensal de até R$ 20.000. Assim, como informou o secretário-executivo de Haddad, Dário Durigan, quem ganha mais do R$ 20.000 mensais vai deixar de ser isento. Isto é, para aqueles que recebem acima desse valor, a isenção será eliminada, mantendo-se apenas a possibilidade de deduzir despesas médicas.

Como hoje (29/11/2024) ainda não foi protocolado o projeto de lei, não está claro se a nova medida restringirá a isenção aos contribuintes com renda mensal de até R$ 20.000 – como noticiado pela equipe do Ministério – ou se utilizará o valor como teto da isenção. No segundo cenário, para aqueles que recebem acima desse valor a isenção será eliminada, mantendo-se apenas a possibilidade de deduzir despesas médicas. Porém “qualquer uma destas medidas encontra óbice no princípio constitucional da isonomia” informa o Advogado Fabrício Klein.

A proposta faz parte de um pacote maior de ajustes fiscais e foi apresentada como uma forma de financiar a ampliação da faixa de isenção do IRPF para brasileiros que ganham até R$ 5.000 por mês. De acordo com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida busca redistribuir recursos para ampliar a justiça tributária. Estima-se que o impacto financeiro da restrição à isenção será usado para compensar a arrecadação perdida com a isenção ampliada para rendas mais baixas.

Como funcionará a nova regra?

• Limite de renda: Apenas pessoas diagnosticadas com doenças graves e que recebem até R$ 20.000 por mês poderão continuar isentas do IRPF. Esse teto abrange aposentadorias, pensões e outros rendimentos mensais.
• Deduções médicas mantidas: Todos os contribuintes, independentemente da faixa de renda, continuarão podendo deduzir despesas médicas comprovadas, como tratamentos e medicamentos.
• Quem perderá o benefício: Aqueles com doenças graves e rendimentos acima de R$ 20.000 por mês não terão mais direito à isenção total do imposto. Esses contribuintes, porém, ainda poderão declarar e abater despesas médicas do valor devido.
  

Críticas à proposta

A medida tem gerado controvérsias em diferentes setores. Uma vez que limitar a isenção por doença grave com base na renda ignora os custos indiretos e elevados que muitas dessas enfermidades acarretam, como internações, medicamentos de alto custo e perda de produtividade. Embora a dedução de despesas médicas seja mantida, os gastos relacionados a tratamentos longos e complexos muitas vezes extrapolam o que é passível de dedução.

Outro ponto de preocupação é a possível judicialização do tema. Klein aponta que a restrição pode ser questionada com base no direito à saúde, garantido pela Constituição Federal, além do princípio da dignidade da pessoa humana. “Esses princípios reconhecem que o Estado deve proteger indivíduos em situações de maior vulnerabilidade, especialmente em casos de doenças graves“, acrescenta.

Impactos para grupos específicos

Servidores públicos inativos e pensionistas, que frequentemente dependem da isenção do IRPF por doença grave para equilibrar despesas médicas e custos de vida, podem ser fortemente afetados pela mudança. Muitos desses beneficiários têm rendas pouco acima do novo limite proposto e enfrentam custos elevados com tratamentos de saúde, especialmente em casos de doenças crônicas.

Justificativas do governo

O governo argumenta que a proposta busca aumentar a progressividade do sistema tributário, garantindo que aqueles com rendas mais altas contribuam proporcionalmente mais para o financiamento de políticas públicas. A ampliação da isenção para pessoas que ganham até R$ 5.000 é apresentada como um contrapeso social que beneficiará milhões de trabalhadores e aposentados de menor renda.

Apesar disso, críticos apontam que a restrição à isenção por doença grave pode criar um “teto de vulnerabilidade financeira”, desconsiderando que altos rendimentos não eliminam a fragilidade gerada por condições de saúde graves.

O que esperar?

A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, onde será debatida e possivelmente ajustada. Entretanto, seu anúncio já gerou forte repercussão na sociedade, especialmente entre grupos de apoio a pessoas com doenças graves, sindicatos e profissionais do setor jurídico.

Se aprovada, a medida entrará em vigor no próximo ano e exigirá maior atenção dos contribuintes ao declarar o IR. Para aqueles afetados, será essencial contar com suporte jurídico e contábil para maximizar os benefícios disponíveis, como as deduções médicas.

Orientação aos contribuintes

Diante dessa possível mudança, é importante que contribuintes diagnosticados com doenças graves revisem suas declarações de imposto de renda e se informem sobre seus direitos. Escritórios especializados, como o Fabrício Klein Advocacia, oferecem suporte técnico para lidar com situações complexas envolvendo a legislação tributária e podem ajudar a identificar formas legais de reduzir os impactos dessa mudança.