Contribuintes aposentados, pensionistas e militares inativos com diagnóstico de doenças graves podem solicitar a isenção e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, segundo a Lei 7.713/1988. O prazo máximo de cinco anos de devolução de valores retidos pela fonte pagadora inicia na data em que o contribuinte entrega sua declaração anual de […]
O universo tributário acaba de receber uma contribuição valiosa, fruto do trabalho da equipe do escritório Fabrício Klein Advocacia. Em uma visita recente ao Presidente da Ordem Brasileira dos Advogados (OAB) no Rio Grande do Sul, Dr. Leonardo Lamachia, o Dr. Fabrício Klein entregou dois E-Books produzidos por seu escritório. O objetivo desses materiais é […]
Entendendo a Miocardiopatia Hipertrófica A Miocardiopatia Hipertrófica, ou Miocardiopatia Hipertrófica Obstrutiva, é uma condição cardíaca grave que afeta milhares de pessoas ao redor do mundo, comprometendo não apenas a saúde do coração, mas também a qualidade de vida dos portadores. A miocardiopatia hipertrófica é uma condição genética em que uma parte do coração se torna […]
Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a isenção que havia sido indeferida a aposentado da Câmara dos Deputados diagnosticado com neoplasia maligna O carcinoma basocelular é o tipo mais prevalente de câncer de pele e tem origem em células da camada externa da pele, conhecida como epiderme. Embora seja geralmente menos agressivo que outros […]
Consta na legislação tributária nacional um dispositivo muito importante e pouco conhecido. O Art. 6º da Lei 7.713/1988 – que trata e disciplina o Imposto de Renda em nível nacional – assegura em seus incisos XIV e XXI que os militares inativos e seus pensionistas podem tornar-se isentos do IRPF quando diagnosticados com certas enfermidades, […]
Se você teve seu pedido administrativo de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF negado, saiba que este pode não ser o ponto final da sua jornada. A legislação brasileira prevê que contribuintes em determinadas condições têm Direito à isenção do IRPF, e em muitos casos, a Justiça pode ser o caminho para […]
Lei 7.713: uma norma federal sobre Imposto de Renda A Lei 7.713/88, que estabelece a isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com doenças graves, possui aplicação em todo o território nacional. Isso significa que seus benefícios e critérios de enquadramento são válidos para todos os cidadãos brasileiros que atendam aos requisitos estabelecidos. […]
A isenção do Imposto de Renda prevista no Art. 6º XIV da Lei 7.713/1988 para pessoas aposentadas e/ou pensionistas com condições médicas graves, é um tema que suscita muitas discussões e dúvidas, principalmente quando se trata de doenças cardíacas, também chamadas de cardiopatias. Isso porque, o conceito de cardiopatia grave previsto na legislação é bastante […]
A Lei 7.713/88, que é uma norma federal que alterou a legislação do imposto de renda e deu outras providências, contém dois dispositivos assegurando a isenção do Imposto de Renda aos aposentados e pensionistas acometidos por certas enfermidades. Diante disso, surge uma dúvida habitual: a isenção do Imposto de Renda por doenças graves também beneficia […]