--- title: A Lei 7.713/1988 garante a isenção e também a restituição do IRPF de militares inativos e pensionistas com diagnóstico de doenças como câncer, AIDS/HIV assintomático e cegueira date: 2023-12-15T17:56:03Z modified: 2024-12-18T19:17:39Z permalink: "https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/artigos-como-obter-isencao-irpf-doencas-graves/a-lei-7-713-1988-garante-a-isencao-e-tambem-a-restituicao-do-irpf-de-militares-inativos-e-pensionistas-com-diagnostico-de-doencas-como-cancer-aids-hiv-assintomatico-e-cegueira/" type: post status: publish excerpt: "" wpid: 3417 categories: - Artigos Detalhados IRPF - Como obter isenção tags: - IRPF - Isenção Imposto de Renda - Militar - Pensionista featured_image: "https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/2023/01/FKA-Artigos-Isencao-IR.png" --- Consta na **legislação tributária nacional** um dispositivo muito importante e pouco conhecido. O **Art. 6º da Lei 7.713/1988** – que trata e disciplina o Imposto de Renda em nível nacional – assegura em seus incisos XIV e XXI que os **militares inativos e seus pensionistas** podem tornar-se isentos do IRPF quando diagnosticados com certas enfermidades, como câncer, AIDS/HIV assintomático e cegueira ou visão monocular. Além da isenção, é possível obter a **restituição do tributo pago** nos últimos cinco anos, desde que o diagnóstico da doença seja anterior a este período e que os rendimentos tributáveis sejam **proventos previdenciários**. _“É importante destacar que não é necessário comprovar nenhuma incapacidade decorrente da enfermidade e inclusive os contribuintes **assintomáticos** podem se beneficiar da isenção, sendo corriqueira a obtenção da isenção décadas após o diagnóstico da enfermidade.”_ informa o Advogado tributarista Gabriel Cardoso, do escritório Fabrício Klein Advocacia. Ou seja: **a Lei permite a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos** quando for comprovado o diagnóstico no passado da doença legalmente prevista e a renda recebida no período seja decorrente de proventos previdenciários. Outro ponto importante é informar que a Justiça reconhece que não há necessidade de presença dos **sintomas** da doença para conceder a isenção. Diante disso, têm Direito à isenção, por exemplo, os contribuintes que **tiveram câncer**, inclusive antes de se aposentarem, e encontram-se em remissão ou curados/assintomáticos. _“Por exemplo: um militar que seja inativo desde 2015 e tenha diagnóstico de câncer em 2016 poderá obter a **isenção em caráter vitalício**, bem como a restituição dos últimos cinco anos, contendo 218 na íntegra.”_ pontua Cardoso. Isso ocorre porque o **fato-gerador** do IRPF é complexivo, o que significa que é considerada para calcular a data de início do **prazo prescricional** da restituição o dia 31/12 de cada ano. Portanto, no exemplo acima – de um militar que seja inativo desde 2015 e tenha diagnóstico de câncer em 2016 – **é possível obter a restituição** de todos os pagamentos de IRPF do ano de 2018, casos a ação judicial seja ajuizada ainda em dezembro de 2023. Porém, por tratar-se de um processo que exige **documentação adequada e diligência na solicitação**, muitas vezes, o auxílio de profissionais especializados é necessário para garantir que tudo seja feito corretamente. **IMPORTANTE: veja abaixo alguns pontos que merecem destaque a respeito da isenção e restituição:** - Algumas das situações que **autorizam a isenção** são os diagnósticos de **neoplasia maligna** (isto é: câncer, de qualquer espécie), **cardiopatias** (como infarto agudo do miocárdio), **cegueira** (inclusive, a visão monocular) e **AIDS** (também beneficiando quem tem HIV assintomático); - Embora nos **pedidos administrativos** de isenção seja necessário apresentar Laudo Médico emitido por profissional integrante da rede pública de saúde, a Justiça reconhece que **qualquer documentação médica** (como, por exemplo, um exame anatomopatológico nos casos de câncer/neoplasia maligna) é suficiente para **reconhecer a isenção**. - A isenção é **vitalícia** e não se limita a nenhuma data de validade, **mesmo que conste na documentação médica**. - A isenção, embora legalmente prevista – no Art. 6º XIV e XXI da Lei 7.713/1988 – **não é automaticamente concedida** aos contribuintes com histórico de neoplasia maligna. É necessário fazer uma **solicitação formal**, acompanhada dos documentos necessários, e cada caso é avaliado individualmente pelo **órgão responsável ou pelo Poder Judiciário**. - A legislação tributária permite a **restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos** quando for comprovada a existência no passado da doença e a renda seja decorrente de **aposentadoria, pensão ou reforma**. ## Topics **Categorias:** [Artigos Detalhados IRPF - Como obter isenção](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/category/artigos-como-obter-isencao-irpf-doencas-graves.md) **Tags:** [IRPF](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/irpf.md), [Isenção Imposto de Renda](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/isencao-imposto-de-renda.md), [Militar](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/militar.md), [Pensionista](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/pensionista.md)