--- title: Saiba mais sobre a Lei 7.713/88 e a isenção do Imposto de Renda por doenças graves date: 2023-11-07T20:30:54Z modified: 2024-12-18T19:17:40Z permalink: "https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/artigos/saiba-mais-sobre-a-lei-7-713-1988-e-a-isencao-do-imposto-de-renda-por-doencas-graves/" type: post status: publish excerpt: "" wpid: 3179 categories: - IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Artigos tags: - Aposentado - IRPF - IRRF - Isenção Imposto de Renda - Lei 7713/88 - Militar - Pensionista featured_image: "https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/2023/01/FKA-Artigos-Isencao-IR.png" --- ## Lei 7.713: uma norma federal sobre Imposto de Renda A Lei 7.713/88, que estabelece a isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com doenças graves, possui aplicação em todo o **território nacional**. Isso significa que seus benefícios e critérios de enquadramento são válidos para todos os cidadãos brasileiros que atendam aos **requisitos** estabelecidos. Além disso, a Lei 7.713 trata de demais questões inerentes ao Imposto de Renda, como o **fato gerador**, que se correlaciona com as hipóteses de incidência do tributo, a base de cálculo e as alíquotas. Trata-se de uma Lei federal, que integra a legislação tributária nacional, sendo a regra específica a respeito do IRPF. ## Imposto de Renda Pessoa Física: conceito e finalidade O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é um **tributo federal** que incide sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas. O tributo incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. Isto é: o IRPF incide sobre a **renda** (fruto do trabalho) e sobre **proventos** (que têm natureza previdenciária) bem como sobre **ganhos decorrentes do capital**, tais como ganho de capital em transações imobiliárias ou recebimento de aluguéis. Sua finalidade é prover recursos para o **financiamento** das atividades inerentes ao Estado, incluindo áreas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. ## Hipóteses de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física O IRPF é aplicável a **diversas** fontes de renda, incluindo salários, aposentadorias, aluguéis, lucros e ganhos de capital, entre outros. É importante destacar que o Imposto de Renda é **progressivo**, ou seja, a alíquota aumenta conforme a base de cálculo (basicamente, a renda) do contribuinte. A progressividade do Imposto de Renda significa que quem **ganha mais** paga um percentual **maior** do seu salário (ou aposentadoria!) em impostos. Assim, quando se isentam os contribuintes de **alta renda**, eles deixam de pagar uma parte significativa do seu salário em impostos, o que os **beneficia mais** em termos relativos do que os contribuintes de renda mais baixa. Isso acontece porque a isenção representa uma parcela maior dos rendimentos dos contribuintes de alta renda em comparação com os de renda mais baixa. ## Isenção para Aposentados e Pensionistas com diagnóstico de doenças graves A Lei 7.713/88, além dos termos gerais relativos ao IRPF, estabelece um **importante benefício** para aposentados e pensionistas (incluindo-se nesta modalidade os militares inativos e os beneficiários de previdência privada PGBL e VGBL) que tenham passado por condições graves de saúde. Esses indivíduos, ao se enquadrarem nos **critérios** da legislação, ficam isentos do pagamento do Imposto de Renda, o que representa um suporte financeiro **essencial** em momentos de fragilidade. Isso permite dizer que a Lei 7.713/88, ao conceder a isenção do Imposto de Renda para inativos com doenças graves, demonstra o compromisso do Estado em amparar aqueles que **enfrentam** momentos de vulnerabilidade. Portanto, compreender o funcionamento do Imposto de Renda Pessoa Física e os direitos previstos nessa legislação é **essencial** para garantir o acesso ao benefício de forma efetiva e justa. ## Condições para concessão da Isenção constante na Lei 7.713 Para se beneficiar da isenção, é **fundamental** a condição de inativo. **Ou seja:** a isenção se destina aos aposentados e pensionista do serviço público e, também, do INSS. Igualmente, a isenção se destina aos militares inativos e seus pensionistas. Os contribuintes que recebem valores das **entidades abertas ou fechadas de previdência**, como às ligadas ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal/FUNCEF, Postalis, Petros, Fundação Banrisul de Seguridade, entre outros, **também têm direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física** quando portadores de alguma das doenças constantes na Lei 7.713. Por fim, beneficia os titulares de planos de previdência privada das modalidades **PGBL e VGBL**. O segundo requisito para a isenção é que o beneficiário **comprove** o diagnóstico de uma das **doenças elencadas** na legislação, como câncer, cardiopatias graves, AIDS ou cegueira, entre outras. Porém, não é necessário comprovar nenhuma incapacidade decorrente da enfermidade e inclusive os contribuintes **assintomáticos** podem se beneficiar da isenção, sendo corriqueira a obtenção da isenção décadas após o diagnóstico da enfermidade. ## Documentação necessária e procedimentos O processo de solicitação da isenção do Imposto de Renda requer a apresentação de **documentação médica detalhada**, que ateste o diagnóstico da doença. Esse conjunto de documentos deve ser encaminhado às autoridades públicas ou à Justiça para análise e concessão do benefício. ## Vantagens da Isenção para o aposentado ou pensionista Ao obter a isenção do Imposto de Renda, o beneficiário ganha um **alívio financeiro** significativo, visto que não será descontado o valor referente ao imposto em sua aposentadoria ou pensão. Isso, inclusive, muitas vezes é o que permite maior disponibilidade de recursos para **custear tratamentos** médicos e demais despesas relacionadas à saúde, como remédios de uso contínuo. ## Restituição do Imposto de Renda pago em exercícios anteriores Caso o aposentado tenha pago Imposto de Renda nos **cinco anos** anteriores à isenção, ele poderá solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente, desde que o diagnóstico da doença seja **anterior** a este período e que os rendimentos tributáveis sejam proventos previdenciários. A possibilidade de **restituição** em exercícios anteriores é uma **oportunidade** para que o aposentado que tenha sido tributado indevidamente nos anos anteriores recupere os valores que foram erroneamente retidos na fonte ou pagos ao longo desse período. **A Lei prevê dois requisitos para a isenção:** - O primeiro requisito é que o contribuinte seja **aposentado ou pensionista** – tanto do serviço público como do INSS ou de entidades de previdência complementar – ou **militar reformado ou da reserva remunerada**; - O segundo requisito é que o contribuinte tenha uma das **doenças listadas no Art. 6º XIV** da Lei 7.713/88. Assim, **a Lei permite a restituição dos valores pagos** nos últimos 5 anos quando for comprovado o diagnóstico no passado da doença legalmente prevista e a renda seja decorrente de proventos previdenciários. Dessa forma, podemos entender que a restituição relativa aos anos anteriores oferece a **oportunidade** para o aposentado que enfrentou uma doença grave recuperar os valores de Imposto de Renda que foram pagos nos anos anteriores devido a um **equívoco** na tributação. Porém, é um processo que exige **documentação adequada**, diligência na solicitação e, muitas vezes, o auxílio de **profissionais especializados** para garantir que tudo seja feito corretamente. ## Topics **Categorias:** [IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/category/irpf.md), [Artigos](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/category/artigos.md) **Tags:** [Aposentado](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/aposentado.md), [IRPF](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/irpf.md), [IRRF](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/irrf.md), [Isenção Imposto de Renda](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/isencao-imposto-de-renda.md), [Lei 7713/88](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/lei-7713-88.md), [Militar](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/militar.md), [Pensionista](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/pensionista.md)