Justiça, Receita Federal e PGFN reconhecem que contribuintes assintomáticos têm Direito à isenção do Imposto de Renda decorrente de doenças graves
De acordo com a Receita Federal, Laudos Médicos emitidos com data de validade, mesmos aqueles com validade expirada, não ocasionam a revogação da isenção do Imposto de Renda por doenças graves. É possível que contribuintes assintomáticos tenham direito à isenção do Imposto de Renda decorrente de doenças graves. Isso porque a legislação brasileira que trata […]