Isenção do imposto de renda por cardiopatia grave
Justiça reconhece Direito à isenção mesmo aos contribuintes assintomáticos e cuja gravidade da cardiopatia esteja controlada A Lei 7.713/1988, que disciplina o Imposto de Renda, assegura o Direito à isenção aos contribuintes aposentados, pensionistas e militares reformados que sejam acometidos por cardiopatias graves. O mesmo Direito é assegurado aos militares da reserva remunerada, cujos proventos […]