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Militares inativos e seus pensionistas podem ter Isenção do Imposto de Renda – Saiba como
A Lei 7.713/88, que é uma norma federal que alterou a legislação do imposto de renda e deu outras providências, contém dois dispositivos assegurando a isenção do Imposto de Renda aos aposentados e pensionistas acometidos por certas enfermidades. Diante disso, surge uma dúvida habitual: a isenção do Imposto de Renda por doenças graves também beneficia […]

Qualquer tipo de câncer isenta do Imposto de Renda?
O Direito à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por doença grave está previsto na Lei 7.713/88 e se destina aos aposentados, pensionistas e militares inativos. Entre as doenças listadas na lei consta a neoplasia maligna. ‘Neoplasia’ se refere ao crescimento anormal de células, e ‘maligna’ indica que essas células têm potencial […]


O uso de marca-passo e a Isenção do imposto de renda
Servidores públicos aposentados, bem como militares inativos e seus pensionistas têm a isenção assegurada nos casos de cardiopatias graves. Os beneficiários de previdência privada e complementar também gozam da isenção. Marca-passo é um dispositivo médico implantável que desempenha um papel vital no tratamento de distúrbios do ritmo cardíaco. Esses dispositivos são projetados para monitorar a […]

União deve restituir imposto de renda retido em previdência complementar a homem com câncer cerebral
Para TRF3, titular do plano VGBL tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o direito de um homem com câncer cerebral (glioblastoma IDH selvagem) a receber restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) retido, nos últimos quatro anos, […]

Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo que não tenha sintomas de aids
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida (Sida, ou, em inglês, aids), estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), nos termos do artigo […]

Na imprensa: Entrevista na TVE-RS sobre isenção de imposto de renda
NA IMPRENSA: TVE entrevista o advogado Fabrício Klein que explica sobre a possibilidade de Isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças previstas na Lei 7.713. Saiba mais no vídeo.

Conteúdo novo: Fabrício Klein Advocacia lança vídeo explicativo sobre Isenção de IR
O escritório de advocacia Fabrício Klein acaba de lançar um vídeo explicativo sobre Isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves. Aqueles contribuintes que sofrem de doenças listadas na Lei 7.713/88 possuem direito à isenção do Imposto de Renda. A medida tem como objetivo aliviar parte do custo dos portadores de doença grave, […]

Diagnóstico de Câncer garante isenção do IR aos aposentados e pensionistas
O que diz a Lei? A importância do diagnóstico de câncer ultrapassa os limites da saúde individual, estendendo-se até o âmbito legal e tributário. A Lei nº 7.713/1988 assume um papel fundamental ao assegurar uma medida de alívio financeiro para aposentados, pensionistas e militares inativos que enfrentam o desafio de uma neoplasia maligna, popularmente conhecida […]