A legislação tributária brasileira é conhecida por sua extensão e complexidade, o que ocasiona lesões aos contribuintes, que muitas vezes deixam de exercer os seus direitos e acabam realizado o pagamento indevido de tributos. Um exemplo claro disto é a isenção de imposto de renda aos consultores de organismos internacionais ligados à ONU e OEA, […]
O “auxílio-acompanhante” ou “auxílio-cuidador” consiste no pagamento de adicional de 25% sobre o valor do benefício de aposentadoria daquele segurado que necessita e/ou recebe auxilio permanente de terceiro em seu dia a dia, ou seja, daquele aposentado que, diante sua condição de saúde ou idade avançada, depende do amparo de outra pessoa para realizar suas […]
A complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, paga por entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) e recebida por portadores de doenças graves listadas na Lei 7.713/1988 é isenta do pagamento de Imposto de Renda. Isso porque a isenção prevista na Lei 7.713/1988 abrange os […]
O artigo 45 da Lei 8.213/91 prevê que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.Já o Anexo I do Decreto 3.048/1999 e o artigo 216 §1º da Instrução Normativa 77/2015, estabelecem que os aposentados por invalidez farão jus ao adicional de 25% […]
Militares da Reserva e Servidores Públicos portadores de doenças graves possuem direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), conforme prevê a Lei 7.713/1988. Esta solicitação também pode ser realizada por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e abrange tanto a desoneração do pagamento como a restituição dos […]
Visando facilitar a manutenção da vida dos aposentados, reformados ou pensionistas, existe previsão na Lei 7.713/1988 de que são isentos do pagamento do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão em caso de ser o contribuinte portador diversas moléstias previstas na lei supracitada. No caso, vamos nos ater a detalhar a isenção […]