--- title: "O fim da Isenção do IRPF para Doenças Graves para contribuintes de Alta Renda: O que isso significa para você?" date: 2024-11-27T13:39:30Z modified: 2024-12-18T19:16:57Z permalink: "https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/artigos-como-obter-isencao-irpf-doencas-graves/o-fim-da-isencao-do-irpf-para-doencas-graves-para-contribuintes-de-alta-renda-o-que-isso-significa-para-voce/" type: post status: publish excerpt: Proposta limita isenção de IRPF para doenças graves a rendas de até R$ 20 mil; medida visa ampliar justiça tributária, mas gera críticas. wpid: 3749 categories: - Artigos Detalhados IRPF - Como obter isenção - Utilidade Pública tags: - Aposentado - Câncer - Doenças Graves - IRPF - Isenção Imposto de Renda - Militar - Pensionista - PGBL - Previdência Privada - VGBL featured_image: "https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/2024/11/IdosoAbandonadopeloPoderPublico.webp" featured_image_alt: Fim da Isenção de IR para Doenças Graves para clientes de alta renda --- O **governo federal** anunciou uma proposta que **altera as regras de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com doenças graves**. Atualmente, pessoas diagnosticadas com enfermidades como câncer, HIV, cegueira, cardiopatias graves entre outras listadas na legislação, têm direito à **isenção total** do IR sobre seus rendimentos. A **nova medida**, no entanto, **restringe esse benefício a contribuintes com renda mensal de até R$ 20.000**. Assim, como informou o secretário-executivo de Haddad, Dário Durigan, quem ganha mais do R$ 20.000 mensais vai deixar de ser isento. Isto é, para aqueles que recebem acima desse valor, **a isenção será eliminada**, mantendo-se apenas a possibilidade de deduzir despesas médicas. Como hoje (29/11/2024) **ainda não foi protocolado o projeto de lei**, não está claro se a nova medida **restringirá a isenção aos contribuintes com renda mensal de até R$ 20.000** – como noticiado pela equipe do Ministério – ou se utilizará o valor como **teto da isenção**. No segundo cenário, para aqueles que recebem **acima desse valor a isenção será eliminada**, mantendo-se apenas a possibilidade de deduzir despesas médicas. Porém “**qualquer uma destas medidas encontra óbice no princípio constitucional da isonomia**” informa o Advogado Fabrício Klein. A proposta faz parte de um pacote maior de ajustes fiscais e foi apresentada como uma forma de **financiar a ampliação da faixa de isenção do IRPF para brasileiros que ganham até R$ 5.000 por mês**. De acordo com o Ministro da Fazenda, **[Fernando Haddad](https://pt.wikipedia.org/wiki/Fernando_Haddad)**, a medida busca redistribuir recursos para **ampliar a justiça tributária**. Estima-se que o impacto financeiro da restrição à isenção **será usado para compensar a arrecadação perdida** com a isenção ampliada para rendas mais baixas. ## Como funcionará a nova regra? - **Limite de renda:** Apenas pessoas diagnosticadas com doenças graves e que recebem **até R$ 20.000 por mês** poderão continuar isentas do IRPF. Esse teto abrange aposentadorias, pensões e outros rendimentos mensais. - **Deduções médicas mantidas:** Todos os contribuintes, independentemente da faixa de renda, **continuarão podendo deduzir despesas médicas** comprovadas, como tratamentos e medicamentos. - **Quem perderá o benefício:** Aqueles com doenças graves e rendimentos acima de R$ 20.000 por mês **não terão mais direito à isenção total do imposto**. Esses contribuintes, porém, ainda poderão declarar e abater despesas médicas do valor devido. ## Críticas à proposta A medida **tem gerado controvérsias em diferentes setores**. Uma vez que limitar a isenção por doença grave com base na renda **ignora os custos indiretos e elevados que muitas dessas enfermidades acarretam**, como internações, medicamentos de alto custo e perda de produtividade. Embora a dedução de despesas médicas seja mantida, os gastos relacionados a tratamentos longos e complexos muitas vezes **extrapolam** o que é passível de dedução. Outro ponto de preocupação é a **possível judicialização do tema**. Klein aponta que a restrição **pode ser questionada com base no direito à saúde**, garantido pela Constituição Federal, além do princípio da **dignidade da pessoa humana**. “_Esses princípios reconhecem que **o Estado deve proteger indivíduos em situações de maior vulnerabilidade**, especialmente em casos de doenças graves_“, acrescenta. ## Impactos para grupos específicos **Servidores públicos inativos e pensionistas**, que frequentemente dependem da isenção do IRPF por doença grave para equilibrar despesas médicas e custos de vida, podem ser **fortemente afetados** pela mudança. Muitos desses beneficiários têm rendas **pouco acima** do novo limite proposto e enfrentam custos elevados com tratamentos de saúde, especialmente em casos de doenças crônicas. ## Justificativas do governo O governo argumenta que a proposta **busca aumentar a progressividade** do sistema tributário, garantindo que aqueles com **rendas mais altas contribuam proporcionalmente mais** para o financiamento de políticas públicas. A ampliação da isenção para pessoas que ganham até R$ 5.000 é apresentada como um contrapeso social que beneficiará milhões de trabalhadores e aposentados de menor renda. Apesar disso, críticos apontam que a restrição à isenção por doença grave pode criar um “**_teto de vulnerabilidade financeira_**”, desconsiderando que altos rendimentos não eliminam a fragilidade gerada por condições de saúde graves. ## O que esperar? A proposta ainda precisa ser aprovada pelo **[Congresso Nacional](https://www.congressonacional.leg.br)**, onde será debatida e possivelmente ajustada. Entretanto, seu anúncio já **gerou forte repercussão na sociedade**, especialmente entre grupos de apoio a pessoas com doenças graves, sindicatos e profissionais do setor jurídico. Se aprovada, a medida entrará em vigor no próximo ano e exigirá maior atenção dos contribuintes ao declarar o IR. Para aqueles afetados, será essencial contar com suporte jurídico e contábil para maximizar os benefícios disponíveis, como as deduções médicas. ## Orientação aos contribuintes Diante dessa possível mudança, é importante que contribuintes diagnosticados com doenças graves revisem suas declarações de imposto de renda e **se informem sobre seus direitos**. Escritórios especializados, como o **_Fabrício Klein Advocacia_**, oferecem suporte técnico para **lidar com situações complexas envolvendo a legislação tributária** e podem ajudar a identificar formas legais de reduzir os impactos dessa mudança. ## Topics **Categorias:** [Artigos Detalhados IRPF - Como obter isenção](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/category/artigos-como-obter-isencao-irpf-doencas-graves.md), [Utilidade Pública](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/category/utilidade-publica.md) **Tags:** [Aposentado](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/aposentado.md), [Câncer](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/cancer.md), [Doenças Graves](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/doencas-graves.md), [IRPF](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/irpf.md), [Isenção Imposto de Renda](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/isencao-imposto-de-renda.md), [Militar](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/militar.md), [Pensionista](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/pensionista.md), [PGBL](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/pgbl.md), [Previdência Privada](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/previdencia-privada.md), [VGBL](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/vgbl.md)