Novembro Azul: conheça os direitos fiscais dos aposentados que tiveram câncer de próstata

Conscientização e benefícios legais para maior qualidade de vida dos contribuintes

O mês de novembro é marcado pela campanha Novembro Azul, que visa conscientizar a população masculina sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata. Criada pelo Instituto Lado a Lado pela Vida em 2011, a campanha destaca a necessidade de exames preventivos e de um olhar atento para a saúde do homem.

Além de salvar vidas, o diagnóstico precoce pode garantir direitos fiscais importantes para os militares inativos, aposentados e pensionistas diagnosticados com esta forma de neoplasia maligna, como a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

A Lei nº 7.713/1988 assegura esse direito aos aposentados e pensionistas diagnosticados com câncer, abrangendo também aqueles que, após enfrentarem a doença, estão assintomáticos ou em remissão. Essa isenção é uma forma de alívio financeiro para quem enfrenta ou enfrentou a batalha contra o câncer, permitindo que o valor economizado possa ser redirecionado para tratamentos e cuidados pessoais.

Conscientização e direitos fiscais

Durante o Novembro Azul, a prevenção e o diagnóstico precoce são temas amplamente discutidos, especialmente no que se refere ao câncer de próstata, que é uma das formas mais comuns de câncer entre os homens. A colonoscopia e o exame de PSA são recomendados para detecção precoce, mas é importante que aqueles que foram diagnosticados saibam também dos direitos que podem aliviar o peso financeiro dos tratamentos.

O advogado tributarista Fabrício Klein, especialista reconhecido como referência nacional na isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves, destaca que “a Justiça Nacional reconhece que aposentados, pensionistas e militares inativos que são ou foram portadores de câncer, ainda que em remissão ou já curados, possuem direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda, sem que exista a necessidade de comprovar a existência dos sintomas no momento em que o pedido for encaminhado“.

A isenção se aplica a aposentados e pensionistas de todos os regimes de previdência, incluindo os inativos do serviço público e os beneficiários de previdências privadas das modalidades PGBL e VGBL, além dos militares inativos.

E não se trata apenas de deixar de pagar o imposto daqui em diante, é possível solicitar a restituição de valores pagos nos últimos cinco anos, caso a comprovação da doença esteja presente nesse período. “O contribuinte pode requerer o reembolso dos valores pagos nos últimos 5 anos, desde que se comprove a existência do câncer e a condição de inativo ou pensionista já neste período“, explica o especialista da Fabrício Klein Sociedade de Advocacia.

Quanto aos meios de comprovação, o Advogado esclarece que não há a necessidade de um laudo oficial emitido por perito da rede pública de saúde. Basta que o contribuinte apresente documentação de um médico particular, como exames anatomopatológicos, que comprovem o diagnóstico.

Conscientização que vai além do diagnóstico

O Novembro Azul traz à tona a importância do cuidado contínuo com a saúde masculina, mas também serve como um momento de reflexão para que aqueles que já passaram por um diagnóstico de câncer entendam seus direitos. Uma vez que o benefício da isenção do IRPF pode ser um apoio significativo para quem enfrentou ou enfrenta a doença, garantindo um pouco mais de tranquilidade financeira durante e após o tratamento.

Para muitas famílias, a informação sobre esses direitos é de extrema importância para aliviar a carga que o tratamento de doenças graves como o câncer impõe. “A falta de informação sobre esses direitos pode fazer com que muitos inativos não exerçam seu direito. É fundamental que a divulgação desses benefícios seja intensificada, facilitando o acesso à justiça fiscal e contribuindo para melhorar a qualidade de vida daqueles que já enfrentaram doenças graves”, conclui o advogado Fabrício Klein.

Sobre o escritório

O escritório Fabrício Klein Sociedade de Advocacia tem atuação em nível nacional e unidades em Brasília, Porto Alegre e São Paulo.

O time jurídico é dirigido pelo advogado Fabrício Klein, mestre em Economia, pós-graduado em Direito Civil e em Direito e Economia, todos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e também pós-graduado na modalidade Master in Business Administration pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A sociedade foi reconhecida pela como Referência Nacional em Advocacia e Justiça 2024 pela Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação (ANCEC). O Selo Ouro, mantido pela ANCEC desde 2014, é uma das mais respeitadas homenagens conferidas à empresas e personalidades que se destacam em diversos segmentos no Brasil, como a cultura, o empreendedorismo e a justiça.