Saiba mais sobre a Lei 7.713/88 e a isenção do Imposto de Renda por doenças graves

Lei 7.713: uma norma federal sobre Imposto de Renda

A Lei 7.713/88, que estabelece a isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com doenças graves, possui aplicação em todo o território nacional. Isso significa que seus benefícios e critérios de enquadramento são válidos para todos os cidadãos brasileiros que atendam aos requisitos estabelecidos.

Além disso, a Lei 7.713 trata de demais questões inerentes ao Imposto de Renda, como o fato gerador, que se correlaciona com as hipóteses de incidência do tributo, a base de cálculo e as alíquotas. Trata-se de uma Lei federal, que integra a legislação tributária nacional, sendo a regra específica a respeito do IRPF.

Imposto de Renda Pessoa Física: conceito e finalidade

O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é um tributo federal que incide sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas.

O tributo incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. Isto é: o IRPF incide sobre a renda (fruto do trabalho) e sobre proventos (que têm natureza previdenciária) bem como sobre ganhos decorrentes do capital, tais como ganho de capital em transações imobiliárias ou recebimento de aluguéis.

Sua finalidade é prover recursos para o financiamento das atividades inerentes ao Estado, incluindo áreas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

Hipóteses de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física

O IRPF é aplicável a diversas fontes de renda, incluindo salários, aposentadorias, aluguéis, lucros e ganhos de capital, entre outros. É importante destacar que o Imposto de Renda é progressivo, ou seja, a alíquota aumenta conforme a base de cálculo (basicamente, a renda) do contribuinte.

A progressividade do Imposto de Renda significa que quem ganha mais paga um percentual maior do seu salário (ou aposentadoria!) em impostos. Assim, quando se isentam os contribuintes de alta renda, eles deixam de pagar uma parte significativa do seu salário em impostos, o que os beneficia mais em termos relativos do que os contribuintes de renda mais baixa.

Isso acontece porque a isenção representa uma parcela maior dos rendimentos dos contribuintes de alta renda em comparação com os de renda mais baixa.

Isenção para Aposentados e Pensionistas com diagnóstico de doenças graves

A Lei 7.713/88, além dos termos gerais relativos ao IRPF, estabelece um importante benefício para aposentados e pensionistas (incluindo-se nesta modalidade os militares inativos e os beneficiários de previdência privada PGBL e VGBL) que tenham passado por condições graves de saúde.

Esses indivíduos, ao se enquadrarem nos critérios da legislação, ficam isentos do pagamento do Imposto de Renda, o que representa um suporte financeiro essencial em momentos de fragilidade.

Isso permite dizer que a Lei 7.713/88, ao conceder a isenção do Imposto de Renda para inativos com doenças graves, demonstra o compromisso do Estado em amparar aqueles que enfrentam momentos de vulnerabilidade. Portanto, compreender o funcionamento do Imposto de Renda Pessoa Física e os direitos previstos nessa legislação é essencial para garantir o acesso ao benefício de forma efetiva e justa.

Condições para concessão da Isenção constante na Lei 7.713

Para se beneficiar da isenção, é fundamental a condição de inativo.

Ou seja: a isenção se destina aos aposentados e pensionista do serviço público e, também, do INSS.

Igualmente, a isenção se destina aos militares inativos e seus pensionistas.

Os contribuintes que recebem valores das entidades abertas ou fechadas de previdência, como às ligadas ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal/FUNCEF, Postalis, Petros, Fundação Banrisul de Seguridade, entre outros, também têm direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física quando portadores de alguma das doenças constantes na Lei 7.713.

Por fim, beneficia os titulares de planos de previdência privada das modalidades PGBL e VGBL.

O segundo requisito para a isenção é que o beneficiário comprove o diagnóstico de uma das doenças elencadas na legislação, como câncer, cardiopatias graves, AIDS ou cegueira, entre outras. Porém, não é necessário comprovar nenhuma incapacidade decorrente da enfermidade e inclusive os contribuintes assintomáticos podem se beneficiar da isenção, sendo corriqueira a obtenção da isenção décadas após o diagnóstico da enfermidade.

Documentação necessária e procedimentos

O processo de solicitação da isenção do Imposto de Renda requer a apresentação de documentação médica detalhada, que ateste o diagnóstico da doença. Esse conjunto de documentos deve ser encaminhado às autoridades públicas ou à Justiça para análise e concessão do benefício.

Vantagens da Isenção para o aposentado ou pensionista

Ao obter a isenção do Imposto de Renda, o beneficiário ganha um alívio financeiro significativo, visto que não será descontado o valor referente ao imposto em sua aposentadoria ou pensão. Isso, inclusive, muitas vezes é o que permite maior disponibilidade de recursos para custear tratamentos médicos e demais despesas relacionadas à saúde, como remédios de uso contínuo.

Restituição do Imposto de Renda pago em exercícios anteriores

Caso o aposentado tenha pago Imposto de Renda nos cinco anos anteriores à isenção, ele poderá solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente, desde que o diagnóstico da doença seja anterior a este período e que os rendimentos tributáveis sejam proventos previdenciários.

A possibilidade de restituição em exercícios anteriores é uma oportunidade para que o aposentado que tenha sido tributado indevidamente nos anos anteriores recupere os valores que foram erroneamente retidos na fonte ou pagos ao longo desse período.

A Lei prevê dois requisitos para a isenção:

• O primeiro requisito é que o contribuinte seja aposentado ou pensionista – tanto do serviço público como do INSS ou de entidades de previdência complementar – ou militar reformado ou da reserva remunerada;
• O segundo requisito é que o contribuinte tenha uma das doenças listadas no Art. 6º XIV da Lei 7.713/88.

Assim, a Lei permite a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos quando for comprovado o diagnóstico no passado da doença legalmente prevista e a renda seja decorrente de proventos previdenciários.

Dessa forma, podemos entender que a restituição relativa aos anos anteriores oferece a oportunidade para o aposentado que enfrentou uma doença grave recuperar os valores de Imposto de Renda que foram pagos nos anos anteriores devido a um equívoco na tributação. Porém, é um processo que exige documentação adequada, diligência na solicitação e, muitas vezes, o auxílio de profissionais especializados para garantir que tudo seja feito corretamente.