É de conhecimento comum que os aposentados e pensionistas portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Por outro lado, embora o direito à isenção seja bastante conhecido, é comum que os contribuintes o associem apenas aos proventos de aposentadoria e pensão recebidos pelo Regime Geral de Previdência Social, […]
A isenção de imposto de renda às pessoas diagnosticadas com câncer (neoplasia maligna de qualquer natureza) é uma garantia estabelecida pela Lei 7.713 de 1988.De acordo com a legislação brasileira, independentemente de apresentar sintomas, quem sofre de câncer e cumpre o requisito de estar aposentado pode deixar de ter o IRPF descontado na sua folha […]
Justiça reconhece Direito à isenção mesmo aos contribuintes assintomáticos e cuja gravidade da cardiopatia esteja controlada A Lei 7.713/1988, que disciplina o Imposto de Renda, assegura o Direito à isenção aos contribuintes aposentados, pensionistas e militares reformados que sejam acometidos por cardiopatias graves. O mesmo Direito é assegurado aos militares da reserva remunerada, cujos proventos […]
Antes de ingressar em juízo, deve o segurado requerer o benefício previdenciário administrativamente, sob pena de ter seu processo extinto sem resolução do mérito. Com esse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em juízo de retratação, aditou os termos do acórdão para adequá-lo ao julgado do Supremo Tribunal Federal […]
Lei assegura à portadores de doenças renais agudas ou crônicas a isenção do pagamento do IRPF De acordo com a Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, a nefropatia grave é uma das doenças graves que dão direito à isenção do Imposto de Renda. Sobre essa isenção, é importante frisar que a regra […]
Todos os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos têm direito a uma isenção extra na declaração de Imposto de Renda. Os rendimentos do benefício até o montante de R$ 1.903,98 por mês, ou R$ 24.751,74 no ano (considerando o 13º salário), devem ser informados em uma ficha específica da declaração e não pagam […]
NA IMPRENSA: No dia 5 de fevereiro, o jornal A Folha Regional, de Getúlio Vargas-RS e região, publicou artigo do Dr. Bruno Sagrilo sobre o direito de isenção ao Imposto de Renda Pessoa Física por portadores de doenças graves elencadas em Lei, e que sejam aposentados, pensionistas ou militares reformados. Leia o artigo na íntegra: […]
A complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, paga por entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) e recebida por portadores de doenças graves listadas na Lei 7.713/1988 é isenta do pagamento de Imposto de Renda. Isso porque a isenção prevista na Lei 7.713/1988 abrange os […]
Militares da Reserva e Servidores Públicos portadores de doenças graves possuem direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), conforme prevê a Lei 7.713/1988. Esta solicitação também pode ser realizada por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e abrange tanto a desoneração do pagamento como a restituição dos […]