--- title: Militares inativos e seus pensionistas podem ter Isenção do Imposto de Renda - Saiba como date: 2023-10-13T19:05:10Z modified: 2024-12-18T19:17:42Z permalink: "https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/artigos/militares-inativos-e-seus-pensionistas-podem-ter-isencao-do-imposto-de-renda-saiba-como/" type: post status: publish excerpt: "" wpid: 3056 categories: - IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Artigos tags: - Câncer - IRPF - IRRF - Isenção Imposto de Renda - Militar - Pensionista featured_image: "https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/2023/01/FKA-Artigos-Isencao-IR.png" --- **A Lei 7.713/88, que é uma norma federal que alterou a legislação do imposto de renda e deu outras providências, contém dois dispositivos assegurando a isenção do Imposto de Renda aos aposentados e pensionistas acometidos por certas enfermidades.** Diante disso, **surge uma dúvida** habitual: a isenção do Imposto de Renda por doenças graves também beneficia os **militares inativos e seus pensionistas**? **A resposta é sim. Vamos ao porquê**. Inicialmente, convém destacar que os **militares** no Brasil compreendem as **Forças Armadas, as polícias Federais, Estaduais e o Corpo de Bombeiros**. **Quanto às Forças Armadas Brasileiras, estas são compostas por três ramos principais:** - **Exército Brasileiro (EB):** Responsável pela defesa terrestre do país. É a maior das três forças em termos de efetivos e possui uma presença significativa em todo o território nacional. - **Marinha do Brasil (MB):** Responsável pela defesa das águas territoriais e pelo controle das áreas marítimas sob jurisdição brasileira. Além disso, a Marinha também tem funções de fiscalização e proteção do meio ambiente marinho, pesquisa e resgate marítimo. - **Força Aérea Brasileira (FAB):** Encarregada da defesa do espaço aéreo brasileiro, bem como de realizar operações aéreas, incluindo transporte e apoio logístico, além de defesa antiaérea. As **polícias Estaduais e Federais**, por outro lado, não fazem parte das Forças Armadas. Estão organizadas em **diferentes esferas** de governo e têm responsabilidades específicas, tais como a manutenção da ordem pública, investigação criminal, e execução das leis. **Os principais órgãos policiais são:** - **Polícia Militar (PM):** As Polícias Militares são forças estaduais responsáveis pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública dentro dos estados. Elas são subordinadas aos governos estaduais. - **Polícia Civil:** A Polícia Civil é responsável pela investigação criminal e pela condução de inquéritos policiais. Cada estado brasileiro possui sua própria Polícia Civil, subordinada ao governo estadual. - **Polícia Federal (PF):** A Polícia Federal é uma instituição federal com jurisdição em todo o território nacional. Suas atribuições incluem investigação de crimes federais, controle de fronteiras, imigração, entre outros. - **Polícia Rodoviária Federal (PRF):** A PRF é uma força policial federal especializada em segurança nas rodovias federais. Sua principal responsabilidade é fiscalizar e manter a segurança nas estradas federais. Cada uma dessas instituições tem **funções específicas** e trabalham em conjunto para garantir a segurança e a ordem pública no país. Porém, a **isenção tributária** é um benefício fiscal concedido pelo Estado em que determinadas pessoas, atividades, bens ou situações **ficam dispensados** do pagamento de certos tributos. Isso significa que, mesmo que esteja previsto em lei que um **determinado tributo deve incidir** em determinada situação, a isenção exclui essa situação do alcance da norma tributária, por exemplo, para **proteger** determinadas atividades ou grupos sociais. Assim, como a isenção tributária relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física se destina aos proventos previdenciários, a mesma não se limita aos aposentados e pensionistas do Regime Geral/INSS. Pelo contrário, abrange os **militares inativos (reformados e da reserva remunerada) e seus pensionistas**. **Neste contexto, há alguns pontos que merecem destaque a respeito da isenção:** Algumas das situações que **autorizam a isenção** são os diagnósticos de **neoplasia maligna** (isto é: câncer, de qualquer espécie), **cardiopatias** (como infarto agudo do miocárdio), **cegueira** (inclusive, a visão monocular) e **AIDS** (também beneficiando quem tem HIV assintomático); Embora nos **pedidos administrativos** de isenção seja necessário apresentar Laudo Médico emitido por profissional integrante da rede pública de saúde, a Justiça reconhece que **qualquer documentação médica** (como, por exemplo, um exame anatomopatológico nos casos de câncer/neoplasia maligna) é suficiente para **reconhecer a isenção**. A Justiça reconhece que não há necessidade de presença dos **sintomas** da doença para conceder a isenção. Diante disso, têm Direito à isenção, por exemplo, os contribuintes que **tiveram câncer**, inclusive antes de se aposentarem, e encontram-se em remissão ou curados/assintomáticos. A isenção é **vitalícia** e não se limita a nenhuma data de validade, **mesmo que conste na documentação médica**. A legislação tributária permite a **restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos** quando for comprovada a existência no passado da doença e a renda seja decorrente de **aposentadoria, pensão ou reforma**. Por fim, cumpre esclarecer que a isenção, embora legalmente prevista – no Art. 6º XIV e XXI da Lei 7.713/1988 – **não é automaticamente concedida** aos contribuintes com histórico de neoplasia maligna. É necessário fazer uma **solicitação formal**, acompanhada dos documentos necessários, e cada caso é avaliado individualmente pelo **órgão responsável ou pelo Poder Judiciário**. ## Topics **Categorias:** [IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/category/irpf.md), [Artigos](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/category/artigos.md) **Tags:** [Câncer](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/cancer.md), [IRPF](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/irpf.md), [IRRF](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/irrf.md), [Isenção Imposto de Renda](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/isencao-imposto-de-renda.md), [Militar](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/militar.md), [Pensionista](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/pensionista.md)