Legislação assegura isenção do Imposto de Renda aos militares, aposentados e pensionistas com cegueira ou visão monocular

As Leis 7.713 de 1988 e 14.126 de 2021 dão amparo aos contribuintes A Lei 14.126, promulgada em 22 de março de 2021, classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Além disso, a Lei determina que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aplica-se à visão monocular. Neste […]