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Justiça reconhece que empréstimo via cartão de crédito consignado é ilegal e abusivo Aposentados e Pensionistas podem ter direito de revisão

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Justiça reconhece que empréstimo via cartão de crédito consignado é ilegal e abusivo Aposentados e Pensionistas podem ter direito de revisão

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Justiça reconhece que empréstimo via cartão de crédito consignado é ilegal e abusivo

A justiça reconhece como abusivo e ilegal o empréstimo consignado via cartão de crédito (empréstimo sobre a RMC) e os consumidores podem requerer judicialmente a revisão do empréstimo celebrado, com a devolução dos valores pagos em excesso, redução dos juros cobrados e a indenização por danos morais.

Ocorre que, comumente aposentados, pensionistas e servidores públicos recorrem a empréstimos consignados. No entanto, muitas vezes os bancos oferecem o empréstimo consignado via cartão de crédito sem informar corretamente o consumidor do que está sendo contratado.

Assim, consumidores que contrataram empréstimo consignado via cartão de crédito acabam contraindo dívida praticamente impagável, visto que têm descontados no benefício previdenciário os valores mínimos da fatura do cartão de crédito, os quais são suficientes somente para cobrir os juros e encargos do empréstimo, mas não para o pagamento da dívida em si

Isto é, quando celebrado o empréstimo consignado via cartão de crédito, o consumidor pode sofrer descontos em sua aposentadoria ou pensão durante anos e ainda assim permanecer sem previsão de pagamento do empréstimo contraído.

Isso porque o empréstimo consignado via cartão de crédito funciona da seguinte maneira: o banco transfere a quantia emprestada para conta bancária do consumidor e o pagamento integral é enviado no mês seguinte sob a forma de fatura de cartão de crédito, sem que exista a necessidade de recebimento e utilização efetiva do cartão de crédito.

Deste modo, o pagamento do empréstimo pelo consumidor será feito por meio de descontos em folha no valor mínimo da fatura do cartão de crédito, incidindo juros e encargos que tornam a dívida impagável, fazendo com que após anos de descontos a dívida ainda seja cobrada, sem que exista previsão para o fim dos descontos.

Em tal contexto, os tribunais do País têm decidido que é ilegal e abusivo o contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito, pois existe falha no dever de informação pelo banco, que leva o consumidor a ter desvantagem exagerada ao pagar valores muito acima do emprestado sem que exista previsão de pagamento da dívida e de término dos descontos em folha.

Assim, na Apelação Cível 70083085837, no qual o autor da ação realizou empréstimo via cartão de crédito consignado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a abusividade e ilegalidade da contratação do empréstimo e determinou a revisão do contrato de empréstimo, sendo o banco condenado ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 ao autor.

Também, na Apelação Cível 5006567-75.2020.8.24.0079 o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu ser abusivo o contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito, condenando o banco a revisar o contrato e a pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais, posto que na “(…) avença firmada entre as partes não foi estipulado o número de parcelas para pagamento, a data de vencimento do contrato ou mesmo o valor obtido. (…) conquanto haja cláusula expressa acerca da reserva de margem consignável, mostra-se evidente que houve vício de consentimento da parte consumidora devido ao fato de não terem sido prestadas informações claras e suficientes pela parte ré, fazendo com que aquela contratasse operação muito mais onerosa do que pretendia (e acreditava) contratar.”

Inclusive, cita-se a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre o assunto:

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. O CONSUMIDOR QUE PRETENDE EMPRÉSTIMO PESSOAL É INDUZIDO A CONTRATAR SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM O VALOR MÍNIMO FIXO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE NO SEU CONTRACHEQUE E JUROS SUPERIORES À MEDIA DO MERCADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM TAXAS DE ANUIDADE E ENCARGOS ROTATIVOS, QUE FAZEM O SALDO DEVEDOR AUMENTAR, VISTO QUE NÃO HÁ TERMO FINAL PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. VIOLAÇÃO CLARA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA E DO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISOS III E IV E NO ART. 39, INCISOS IV E V, AMBOS DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. AUTORA QUE NUNCA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE NEXO DE CAUSALIDADE PELO BANCO RÉU NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.

Portanto, os consumidores que verificarem a existência de cartão de crédito consignado (empréstimo sobre a RMC) em seus extratos previdenciários podem requerer judicialmente a revisão do empréstimo celebrado, com a devolução dos valores pagos em excesso, redução dos juros cobrados e a indenização por danos morais.

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