---
title: TJDFT reconhece direito de mulher curada de câncer de mama à isenção do imposto de renda
date: 2023-08-14T14:04:54Z
modified: 2024-12-18T19:17:50Z
permalink: "https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/giro-dos-tribunais/tjdft-reconhece-direito-de-mulher-curada-de-cancer-de-mama-a-isencao-do-imposto-de-renda/"
type: post
status: publish
excerpt: ""
wpid: 2804
categories:
  - Giro dos tribunais
tags:
  - Câncer
  - Isenção Imposto de Renda
  - Neoplasia
  - Pensionista
featured_image: "https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/2023/08/FKA-Giro-dos-tribunais.png"
---

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que reconheceu direito de uma mulher curada do câncer de mama à **isenção do imposto de renda.** A Justiça decidiu que a mulher faz jus à isenção do imposto, mesmo anos depois de estar curada.

Conforme consta nos autos, a mulher foi diagnosticada com câncer, em 1996. Após ser submetida à tratamento, foi curada e até hoje não se tem mais notícia do reaparecimento da doença. Segundo a autora, ela recebe pensão de órgão do Distrito Federal desde 2006 e **vem sendo tributada indevidamente** em relação ao imposto de renda.

No recurso, o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV) argumentam que o fato de a mulher estar curada há anos e não se ter mais notícias de reaparecimento da doença, faz com que o caso dela **não se amolde aos de isenção previstos**. Ademais, afirmam “que a concessão da isenção ocorreu a revelia de laudo médico oficial e sem comprovação da contemporaneidade dos sintomas”.

Na decisão, a Turma entendeu que o caso em análise se adequa ao previsto na súmula 627 do STJ. Nela, há a **previsão de isenção do imposto de renda, mesmo após a cura**. A norma explica que “mesmo que o paciente após submetido a tratamento se apresente relativamente curado, sem sinais de recidiva da enfermidade, ainda assim será devida a isenção, pois o benefício objetiva minorar o sacrifício do contribuinte reduzindo os encargos financeiros relativos aos acompanhamentos médicos periódicos, aquisição de medicações, além de manter cuidados adicionais com a saúde”.

Assim, o colegiado concluiu que “é devida a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária, mesmo que atualmente a parte não apresente sintomas nem sinais de recidiva”. Dessa forma, **os réus deverão isentar a autora da cobrança do imposto de renda**, bem como restituí-la dos valores indevidamente cobrados.

[Acesse o PJe2 e confira o processo:](https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam) 0707433-56.2021.8.07.0018

Fonte: [https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/abril/tjdft-reconhece-o-direito-de-mulher-curada-de-cancer-de-mama-a-isencao-do-imposto-de-renda](https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/abril/tjdft-reconhece-o-direito-de-mulher-curada-de-cancer-de-mama-a-isencao-do-imposto-de-renda)

## Topics

**Categorias:** [Giro dos tribunais](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/category/giro-dos-tribunais.md)

**Tags:** [Câncer](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/cancer.md), [Isenção Imposto de Renda](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/isencao-imposto-de-renda.md), [Neoplasia](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/neoplasia.md), [Pensionista](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/pensionista.md)