---
title: Justiça concede isenção de imposto de renda para portador de cardiopatia grave
date: 2023-08-14T14:08:46Z
modified: 2024-12-18T19:17:49Z
permalink: "https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/giro-dos-tribunais/justica-concede-isencao-de-imposto-de-renda-para-portador-de-cardiopatia-grave/"
type: post
status: publish
excerpt: ""
wpid: 2807
categories:
  - Giro dos tribunais
tags:
  - Aposentado
  - Cardiopatia
  - Isenção Imposto de Renda
featured_image: "https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/2023/08/FKA-Giro-dos-tribunais.png"
---

_Decisão obriga a União a restituir valores indevidamente retidos_

A 1ª Vara Federal de Sorocaba reconheceu a um portador de cardiopatia grave o direito de isenção do pagamento de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Unileverprev (previdência privada). A decisão, proferida no dia 7/3, é do juiz federal Marcos Alves Tavares.

Para o juiz federal, o autor se enquadra nas hipóteses de isenção do imposto de renda com relação a proventos de aposentadoria, conforme previsto no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88.

O magistrado embasou a sua decisão nas conclusões trazidas pela perícia judicial realizada no processo. “O perito confirmou a existência de cardiopatia grave, concordando com o pedido do autor e constatou, ainda, a neoplasia maligna, outra doença apta a gerar a isenção de imposto de renda”, afirmou.

“Não há que se perquirir se tal isenção teria cabimento apenas a partir do requerimento expresso ou de comprovação perante junta médica oficial, pois a parte autora, a partir do momento em que a doença ficou medicamente comprovada, já tem o direito de invocar a isenção prevista no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88”, concluiu Marcos Alves Tavares.

No pedido inicial, o autor narrou que obteve êxito em sua solicitação junta à Unileverprev para o reconhecimento do direito de isenção de imposto de renda sobre os seus proventos, de acordo art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88.

Por outro lado, alegou que o seu pedido para cessar o desconto do imposto de renda protocolado junto ao INSS foi negado pela autarquia sob a justificativa de que a cardiopatia da qual é vítima não faz parte do rol de doenças contempladas para a isenção legal.

A União contestou o pedido sob o argumento de que o perito médico do INSS considerou que a moléstia que aflige o segurado não se enquadra no rol de doenças que garantem a isenção legal. O laudo avaliou que, por não apresentar repercussões hemodinâmicas, a doença não se caracteriza como cardiopatia grave. Já o INSS sustentou a ilegitimidade passiva e postulou pela improcedência do pedido.

A Unileverprev sustentou que não pode ser condenada a restituir valores os quais não recebeu.

Na decisão, o juiz federal não acatou os argumentos apresentados e determinou que a União restitua as quantias indevidamente retidas a título de imposto de renda, em relação aos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria privada, atualizadas monetariamente pela Selic.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte: [https://web.trf3.jus.br/noticias-sjsp/Noticiar/ExibirNoticia/255-justica-concede-isencao-de-imposto-de-renda-para-portador](https://web.trf3.jus.br/noticias-sjsp/Noticiar/ExibirNoticia/255-justica-concede-isencao-de-imposto-de-renda-para-portador)

## Topics

**Categorias:** [Giro dos tribunais](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/category/giro-dos-tribunais.md)

**Tags:** [Aposentado](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/aposentado.md), [Cardiopatia](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/cardiopatia.md), [Isenção Imposto de Renda](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/isencao-imposto-de-renda.md)