---
title: Giro dos tribunais
type: taxonomy_archive
taxonomy: category
slug: giro-dos-tribunais
term_id: 58
permalink: "https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/giro-dos-tribunais/"
post_count: 10
description: Nossa equipe separa fatos e decisões relevantes da Justiça Brasileira para informar e esclarecer sobre os temas que são área de atuação do escritório, em especial a Isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas, militares inativos e beneficiários de previdência complementar.
---

# Giro dos tribunais

Posts in this archive: 10

- [TRF3 e PGFN reforçam o Direito à isenção do Imposto de Renda para aposentados com câncer, HIV e cegueira, mesmo com diagnóstico antigo](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/giro-dos-tribunais/trf3-e-pgfn-reforcam-o-direito-a-isencao-do-imposto-de-renda-para-aposentados-com-cancer-hiv-e-cegueira-mesmo-com-diagnostico-antigo/) — Isenção do Imposto de Renda pra inativos com câncer, HIV e cegueira têm direito facilitado pela (Nota 24/2024 do TRF3/PGFN).
- [STF: Ação judicial para isenção de IR por doença grave não precisa de pedido administrativo anterior](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/giro-dos-tribunais/stf-acao-judicial-para-isencao-de-ir-por-doenca-grave-nao-precisa-de-pedido-administrativo-anterior/) — STF dispensa pedido administrativo para isenção de IR por doença grave. Decisão facilita acesso à justiça para obter o benefício.
- [Alienação mental decorrente de Alzheimer pode ser reconhecida para isenção de imposto de renda, segundo TRF1](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/giro-dos-tribunais/alienacao-mental-decorrente-de-alzheimer-pode-ser-reconhecida-para-isencao-de-imposto-de-renda-segundo-trf1/) — Alienação mental por Alzheimer pode garantir isenção de imposto de renda, conforme decisão do TRF1, que confirmou o direito da autora ao benefício.
- [Pessoa com Alzheimer tem direito à isenção de IR quando doença causa alienação mental](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/giro-dos-tribunais/pessoa-com-alzheimer-tem-direito-a-isencao-de-ir-quando-doenca-causa-alienacao-mental/)
- [Terceira Turma assegura isenção do imposto de renda a aposentada com Alzheimer](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/giro-dos-tribunais/terceira-turma-assegura-isencao-do-imposto-de-renda-a-aposentada-com-alzheimer/)
- [União deve restituir imposto de renda retido em previdência complementar a homem com câncer cerebral](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/giro-dos-tribunais/uniao-deve-restituir-imposto-de-renda-retido-em-previdencia-complementar-a-homem-com-cancer-cerebral/)
- [Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo que não tenha sintomas de aids](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/giro-dos-tribunais/pessoa-com-hiv-tem-direito-a-isencao-do-irpf-sobre-a-aposentadoria-mesmo-que-nao-tenha-sintomas-de-aids/)
- [Justiça concede isenção de imposto de renda para portador de cardiopatia grave](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/giro-dos-tribunais/justica-concede-isencao-de-imposto-de-renda-para-portador-de-cardiopatia-grave/)
- [TJDFT reconhece direito de mulher curada de câncer de mama à isenção do imposto de renda](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/giro-dos-tribunais/tjdft-reconhece-direito-de-mulher-curada-de-cancer-de-mama-a-isencao-do-imposto-de-renda/)
- [Sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR, decide Primeira Turma do STJ](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/giro-dos-tribunais/sucesso-no-tratamento-de-cardiopatia-grave-nao-afasta-direito-a-isencao-de-ir-decide-primeira-turma-do-stj/)