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Complementação de valores PIS/PASEP Para trabalhadores com contratos entre 1970 e 1988

CTPS-PIS-PASEP-Q

Complementação de valores PIS/PASEP Para trabalhadores com contratos entre 1970 e 1988

Alienação mental
Cardiopatia grave (doenças do coração)
Cegueira (inclusive monocular)
Contaminação por radiação
Doença de Parkinson
Esclerose múltipla
Espondilite anquilosante
Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
Fibrose cística
Hanseníase
Hepatopatia grave (doenças do fígado)
Nefropatia grave (doenças dos rins)
Neoplasia maligna (câncer)
Paralisia irreversível e incapacitante
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) e HIV assintomático

Saiba sobre o PIS/PASEP e sua complementação de valores

O Programa de Integração Social – PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foram criados em 1970, ambos visando à formação do patrimônio dos trabalhadores e contando com contas de titularidade individualizada. Assim, com a finalidade de integrar os empregados da iniciativa privada no desenvolvimento das empresas e os servidores públicos na participação dos lucros obtidos pela Administração Pública, eram realizadas contribuições mensais em nome do titular da conta.

Porém, a partir de outubro de 1988, com a chegada da Constituição Federal, a arrecadação do fundo PIS/PASEP passou para o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

No entanto, os trabalhadores que ingressaram no mercado antes de 1988 não foram prejudicados, pois seguiram titulares de suas contas individuais, contudo, ao analisar os extratos ou ao realizar os saques, percebe-se o desfalque dos valores depositados ao não condizer com o que se esperaria de anos de correção monetária e juros.

Por exemplo, na Apelação Cível 0730899-38.2018.8.07.0001 a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenou o Banco do Brasil a indenizar um militar reformado do Exército e titular da conta individual do PASEP em R$ 105.138,27 para complementação dos valores em nome dele depositado no Programa.

No caso decidido pelo TJDFT, o titular da conta individual do PASEP, quando passou para a reserva (aposentou-se), solicitou ao Banco do Brasil o levantamento do saldo de sua conta individual, ocasião em que recebeu apenas o valor de R$ 2.664,22.

No entanto, como se tratavam de depósitos realizados antes de outubro de 1988, mediante Perícia Contábil apurou-se que o valor era inferior ao devido em virtude das décadas em que as quantias ficaram depositadas na sua conta individual do PASEP, incidindo juros e correção monetária.
Assim, o Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de R$ 105.138,27 a título de diferenças de valores do PASEP do autor.

Diante disso, possuem direito a receber o valor de sua cota, devidamente atualizado, os trabalhadores da iniciativa privada ou servidores públicos que tenham ingressado no mercado antes de 1988 e que tenham sacado o saldo do PIS/PASEP nos últimos 10 anos.

Perguntas e respostas:

1 – O que são o PIS e o PASEP?

O Programa de Integração Social (PIS) foi instituído pela Lei Complementar nº 07 de 1970 e buscava a integração do trabalhador do setor privado com o desenvolvimento das empresas, por meio da criação de um fundo no qual os servidores detinham contas nas quais eram feitos depósitos a título de contribuição do PIS.

Já o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 08 de 1970, com o objetivo primordial de conferir aos servidores públicos, civis ou militares, a participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública. Pra tanto, houve a criação de um fundo no qual os servidores detinham contas nas quais eram feitos depósitos a título de contribuição do PASEP.

Após a promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988, houve a alteração da destinação das contribuições ao PASEP e ao PIS, passando elas a financiar o seguro desemprego e o abono salarial, bem como outras ações da previdência social, por força do Art. 239 da Constituição.
Portanto, a partir do exercício financeiro seguinte ao que foi promulgada a Constituição (30/09/1989), as contribuições recolhidas a título de PIS e PASEP não foram mais destinadas às contas individuais dos servidores públicos ou dos trabalhadores da iniciativa privada. Assim, a partir dessa data as contribuições não se somaram mais ao saldo pessoal do detentor das contas, pois foram destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para financiar o seguro-desemprego e o abono salarial previsto no Art. 239 § 3º da Constituição Federal.

2 – Quem possui contas PIS ou PASEP

Quem começou suas atividades profissionais antes de outubro de 1988 teve, ou ainda tem, uma conta individual vinculada ao seu nome, sendo possível tanto sacar os valores quanto, mediante ação judicial, solicitar a complementação do valor disponível.

3 – Como funciona a ação para complementação dos valores do PASEP e PIS

A ação tem o objetivo de demonstrar que o Banco do Brasil, responsável pelos depósitos do PASEP, e a Caixa Econômica Federal, responsável pelos depósitos do PIS, deixaram de atualizar corretamente os depósitos realizados na conta individual vinculada ao PASEP ou ao PIS, sobretudo em virtude de mudanças de moeda e índices de correções.

Assim, como explicado abaixo, é preciso obter os Extratos do PIS/PASEP e realizar uma Perícia Contábil para averiguar o valor a ser solicitado na ação judicial.

4 – Qual o prazo para ingressar com a ação

Há uma divergência nos Tribunais a respeito, havendo muitos julgados que consideram que o prazo para ingressar com a ação é de 10 (dez) anos e outros precedentes que estabeleceram o prazo é de 05 (cinco) anos, contados a partir do saque da quantia depositada na conta.

5 – O que é necessário para ingressar com a ação

Primeiro, é necessário solicitar ao Banco do Brasil (PASEP) ou a Caixa Econômica Federal (PIS) os Extratos integrais desde o ano de abertura da conta do PASEP ou do PIS.

Esta é uma providência que demora algum tempo e, durante o período de distanciamento social e consequente alteração dos serviços bancários, estamos realizando em nome de nossos clientes.

Após a obtenção dos Extratos, deve ser realizada uma Perícia Contábil para apurar o valor atualizado, que será solicitado na ação judicial.

Portanto, a partir do momento em que estiverem disponíveis os Extratos e o Parecer Contábil, é possível ingressar com a ação para que o valor seja complementado.

6 – Quais as custas necessárias para a ação?
Somente é possível calcular se o processo judicial terá custas ou não após a Perícia Contábil, porque caso o valor da ação seja até sessenta salários–mínimos (R$ 62.700,00) a ação será no Juizado Espacial da Fazenda Pública, não havendo custas judiciais e, portanto, sendo necessário apenas realizar o pagamento da Perícia Contábil para que seja possível o ajuizamento da ação.

Caso o valor apurado na Perícia Contábil seja superior a R$ 62.700,00, cabe ao cliente contratante avaliar seu interesse em solicitar Gratuidade Judiciária, a qual será analisada pelo Juiz do processo e, se concedida, também isenta do pagamento das custas processuais.

Por fim, caso o valor apurado na Perícia Contábil seja superior a R$ 62.700,00 e o cliente não tenha Gratuidade Judiciária, é necessário o pagamento de custas de 1% do valor da causa (respeitando o mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), sendo apenas as custas de 0,5% do valor da causa pagas no início do processo, observados o mínimo de R$ 5,32 e o máximo de R$ 957,69.

7 – Há precedentes na Justiça?

Sim. Há vários precedentes determinando a complementação dos valores.
Por exemplo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e outros Tribunais julgaram várias ações sobre a questão.

Alguns exemplos são as seguintes Sentenças:

  • 0702770-34.2020.8.07.0007 – 3ª Vara Cível de Taguatinga em 05 de maio de 2020
  • 0737202-68.2018.8.07.0001 – 3ª Vara Cível de Brasília em 26 de março de 2019
  • 0730899-38.2018.8.07.0001 – 18ª Vara Cível de Brasília em 12 de dezembro de 2018
  • 0015070-40.2018.4.02.5107 – 2ª Vara Federal de Itaboraí – Juizado Especial Federal Adjunto em 23 de maio de 2018
  • 0800892-55.2016.4.05.8400 – 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte em 19 de agosto de 2016

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