e-CAC: Conheça os serviços disponíveis no portal da Receita Federal
CONTEÚDO INFORMATIVO DE UTILIDADE PÚBLICA
Nossa equipe tem como propósito esclarecer as pessoas acerca de seus Direitos e Serviços Públicos.
Nosso escritório é especializado em isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares inativos diagnosticados com doenças graves.
O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) é a plataforma virtual de serviços gratuitos da Receita Federal do Brasil, onde é possível obter informações sobre impostos e tributos em geral de forma rápida e eficaz, sem deslocamentos e filas desnecessárias.
O e-CAC facilita a vida dos cidadãos brasileiros ao solucionar pendências relacionadas a declaração do imposto de renda da pessoa física ou jurídica, bem como informar a situação fiscal de ambas, de acordo com a legislação vigente. No portal também é possível fazer a remissão do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o CPF, documento indispensável no dia a dia dos brasileiros.
Como ter acesso aos serviços
Para utilizar os serviços online disponibilizados pela Receita Federal é preciso realizar o processo de inscrição no site www.receita.federal.gov.br, clicar na opção de “gerar um código de acesso”, e preencher as informações do contribuinte solicitadas na página que abrirá na sequência. O processo, embora pareça um pouco demorado, é necessário para garantir sua autenticidade, uma vez que carrega informações sigilosas sobre o contribuinte, inclusive a própria declaração do Imposto de Renda.
Acesso com certificação digital
O certificado digital, emitido através de diversos níveis de proteção, garante uma série de benefícios e facilidades, muitas delas exclusivas para quem dispõe do e-CPF ou e-CNPJ, por meio de uma tecnologia de criptografia que assegura a confiabilidade e autenticidade dos processos.
Hoje, a Receita disponibiliza dois modelos de autenticação, o primeiro e mais comum deles é a Certificação Digital A1, que instalada diretamente no computador do titular, garante identificação e solicitação de abertura pelo próprio sistema. Neste formato, a validade de acesso é de 12 meses, podendo ser renovada anualmente junto a Autoridade Certificadora.
A Certificação Digital A3 por sua vez, requer um cartão token ou kit leitora que carregue as informações criptografadas do certificado digital. Neste método a plataforma também realiza a busca pelo computador, mas para a efetiva validação, necessita estar devidamente instalada e conectada a máquina.
Entre os serviços disponíveis mais buscados no portal e-CAC estão:
- Registros, como o Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física;
- Certidões e situação fiscal;
- Cobrança e fiscalização, como o Controle de Entrega de Declarações;
- Declarações e demonstrativos, inclusive os relacionados ao Imposto de Renda;
- Dívida Ativa da União;
- Legislação e processos, incluindo aqueles que envolvem validação e assinatura de documentos digitais;
- Pagamentos e parcelamentos;
- Regimes e registros especiais, como o Programa Empresa Cidadã;
- Restituição e compensações;
- Senhas e procurações;
- Extrato de guias emitidas e pagas no e-Social Doméstico;
- Acesso ao Simples Nacional.
