--- title: "Lei 7.713/88: Entenda a Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Doenças Graves" date: 2025-06-13T13:22:47Z modified: 2025-06-13T15:15:14Z permalink: "https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/artigos/lei-7713-88-entenda-a-isencao-de-imposto-de-renda-para-portadores-de-doencas-graves/" type: post status: publish excerpt: "Isenção de IR por doenças graves: entenda a Lei 7.713/88, quem tem direito e como aplicar com base nas súmulas do STJ" wpid: 4370 categories: - IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Artigos tags: - Aposentado - IRPF - IRRF - Isenção Imposto de Renda - Lei 7713/88 - Militar - Pensionista featured_image: "https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/2023/01/FKA-Artigos-Isencao-IR.png" --- A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, trouxe **importantes mudanças para o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)**, especialmente no que diz respeito às isenções concedidas em razão de **condições médicas graves**. Um dos dispositivos mais relevantes é a previsão de **isenção de IR para aposentados, pensionistas e reformados** acometidos por determinadas doenças. ## **O que diz a Lei 7.713/88 sobre a isenção por doenças graves?** A lei estabelece, em seu artigo 6º, que são isentos de Imposto de Renda os rendimentos percebidos por aposentados, pensionistas ou reformados acometidos por determinadas doenças, desde que essas estejam **listadas expressamente no texto legal**. A medida busca aliviar o impacto financeiro enfrentado por quem vive com enfermidades de longa duração e tratamento oneroso. A isenção se aplica **apenas aos rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e previdência privada (incluindo PGBL e VGBL)**. Não abrange salários, pró-labores ou outras fontes de receita, o que restringe seu alcance, mas também **reforça a lógica do benefício**: proteger economicamente aqueles que, já fora da ativa, enfrentam uma condição de saúde debilitante. ## **Quem tem direito à isenção segundo a Lei 7.713/88?** **Têm direito** à isenção as pessoas físicas que se enquadram nas seguintes condições cumulativas: - Aposentados, militares reformados ou pensionistas; - Portadores de uma das doenças graves listadas na lei; - Comprovam a condição por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ## **Doenças listadas na Lei 7.713/88** - AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) - Alienação mental - Cardiopatia grave - Cegueira (inclusive monocular) - Contaminação por radiação - Doença de Parkinson - Esclerose múltipla - Espondiloartrose anquilosante - Fibrose cística (mucoviscidose) - Hanseníase - Hepatopatia grave - Nefropatia grave - Neoplasia maligna (câncer) - Osteíte deformante (Doença de Paget em estágio avançado) - Paralisia irreversível e incapacitante - Tuberculose ativa ## **Laudo médico: não é obrigatório ser oficial** Com a Súmula 598, o STJ definiu que não é necessária a apresentação de laudo médico oficial (emitido por junta médica pública) para a obtenção judicial da isenção, desde que outras provas robustas comprovem a doença. Isso reforça a ideia de que o juiz pode avaliar laudos particulares e outras evidências, desde que apropriados. ## **Quando e como a isenção deve ser aplicada?** O STJ consolidou entendimento, por meio da Súmula 627, de que não é exigida a comprovação de sintomas atuais da doença, ou seja, a contemporaneidade dos sintomas nem sua recidiva para manutenção do benefício. Logo, mesmo que o paciente esteja em remissão ou curado, desde que tenha tido a enfermidade prevista em lei, mantém o direito à isenção. Além disso, o marco inicial da isenção e do direito à restituição é a data do diagnóstico, e não a data de emissão do laudo oficial, conforme reiterado pelo STJ. O contribuinte deve apresentar o laudo à fonte pagadora para que a isenção seja aplicada diretamente no pagamento dos rendimentos. Em casos de negativa, é possível pleitear a restituição via declaração do IR ou judicialmente. ## **Qual é a fundamentação jurídica para a aplicação da isenção?** A base legal da isenção está no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. A redação é clara ao condicionar a isenção à presença de uma das doenças listadas e à comprovação mediante laudo oficial. A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 e posteriores, detalha os procedimentos administrativos para requerimento da isenção. A jurisprudência dos tribunais superiores tem consolidado o entendimento de que o direito à isenção independe da contemporaneidade do laudo médico com o diagnóstico da doença, desde que esta possa ser comprovada de forma documentalmente robusta. ## **Atenção aos detalhes técnicos e práticos** Advogados e profissionais da área jurídica que atuam com isenção de IR por doenças graves devem atentar para os limites objetivos da Lei nº 7.713/88. A análise deve ser precisa quanto à natureza dos rendimentos, à doença diagnosticada e à regularidade do laudo pericial. Erros formais podem levar à negativa do benefício, mesmo quando o direito material estiver presente. A Lei 7.713/88 representa um instrumento importante de justiça fiscal, ao reconhecer o direito à isenção para contribuintes em condição de saúde frágil. A atuação qualificada de profissionais do Direito é essencial para garantir o acesso efetivo ao benefício, seja na esfera administrativa, seja judicialmente. ## Topics **Categorias:** [IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/category/irpf.md), [Artigos](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/category/artigos.md) **Tags:** [Aposentado](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/aposentado.md), [IRPF](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/irpf.md), [IRRF](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/irrf.md), [Isenção Imposto de Renda](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/isencao-imposto-de-renda.md), [Lei 7713/88](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/lei-7713-88.md), [Militar](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/militar.md), [Pensionista](https://www.fabriciokleinadvocacia.com.br/wp-content/uploads/wp-mfa-exports/taxonomy/post_tag/pensionista.md)